Apelação Cível 0011880-63.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ

Autor

ERCILIO SLAVIERO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OSWALDO MOTTA

OAB/RJ 018171·CPF·Representa: Autor

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

OAB/ES 019522·CPF·Representa: Autor

DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA

OAB/RJ 032636·CPF·Representa: Autor

FABIO ZACHARIAS NOTO

OAB/PR 045127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

17/09/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024

17/09/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/09/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

14/08/2024, 18:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/08/2024, 13:55

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b>

29/07/2024, 02:00

Juntada de certidão

26/07/2024, 12:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 12:06

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

17/09/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024

17/09/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/09/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 18:36

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 13:55

28/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

14/08/2024, 18:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/08/2024, 13:55

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b>

29/07/2024, 02:00

Juntada de certidão

26/07/2024, 12:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 12:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43

25/07/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2024, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

24/07/2024, 18:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

27/06/2024, 11:31

Retirado de pauta

27/06/2024, 11:29

Juntada de Petição

26/06/2024, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b>

19/06/2024, 02:00

Juntada de certidão

18/06/2024, 18:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 86

18/06/2024, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2024, 18:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

17/06/2024, 17:56

Recebidos os autos - RJRIO16 -> TRF2

11/06/2024, 11:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/06/2024, 11:47

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

10/03/2023, 14:38

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

10/03/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2023, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/02/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

01/02/2023, 18:51

Juntada de Petição

01/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2023, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

30/01/2023, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/01/2023, 12:04

Lavrada Certidão

23/01/2023, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>23/01/2023 13:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Juntada de certidão

07/12/2022, 20:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2022

07/12/2022, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

07/12/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/12/2022, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

06/12/2022, 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

29/11/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/11/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 18:27

Determinada a intimação

10/11/2022, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

10/11/2022, 18:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

09/11/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2022, 15:34

Intimado em Secretaria

28/10/2022, 08:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

28/10/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/10/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/10/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2022, 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

10/10/2022, 11:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/10/2022, 16:15

Juntada de Petição

16/09/2022, 10:15

Juntada de Petição

16/09/2022, 10:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

12/09/2022, 21:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 21:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67

12/09/2022, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/09/2022, 19:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

09/09/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

08/09/2022, 18:08

Retirado de pauta

08/09/2022, 18:07

Juntada de Petição

08/09/2022, 09:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>

01/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>

01/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022

31/08/2022, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 185

31/08/2022, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

30/08/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

23/11/2021, 13:19

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB6TESP

22/11/2021, 12:10

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

17/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP

17/11/2021, 17:00

Alterado o assunto processual

17/11/2021, 17:00

Juntada de certidão

17/11/2021, 16:59

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

11/11/2021, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

09/11/2021, 15:41

Distribuído por prevenção - Número: 00118806320134025101

19/08/2020, 12:20

ACÓRDÃO

•30/01/2023, 17:35

EXTRATO DE ATA

•27/01/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 11:23

EXTRATO DE ATA

•04/10/2022, 16:15