Apelação Cível 5073632-38.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 70.403,76

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ 135127·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

13/12/2024, 13:35

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/07/2023, 11:07

Despacho

06/07/2023, 19:50

Despacho

06/07/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/07/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/06/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/06/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/05/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/05/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/05/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/05/2023, 14:14

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

13/12/2024, 13:35

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/07/2023, 11:07

Despacho

06/07/2023, 19:50

Despacho

06/07/2023, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:16

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/07/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/06/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/06/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/05/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/05/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/05/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:49

Recurso Especial não admitido

22/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/05/2023, 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2023, 08:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 11:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/05/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/04/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/03/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 16/03/2023 16:32:02)

22/03/2023, 11:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

21/03/2023, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 16/03/2023 15:31:23)

16/03/2023, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

23/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2023

16/02/2023, 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

16/02/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/02/2023, 20:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

31/01/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/01/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 16:03

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

09/01/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/12/2022, 16:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

12/12/2022, 14:34

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

12/12/2022, 14:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

12/12/2022, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/11/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/11/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

14/11/2022, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 12:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20

14/11/2022, 11:48

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB19 -> SUB7TESP

12/11/2022, 09:38

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB19

28/10/2022, 17:10

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

28/10/2022, 16:20

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB20

28/10/2022, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2022, 13:04

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

28/10/2022, 13:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/10/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2022, 19:30

Retirado de pauta

14/10/2022, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2022, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 188

06/10/2022, 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

05/10/2022, 19:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

23/09/2022, 12:26

Juntada de Petição

22/09/2022, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>

21/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 181

16/09/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/09/2022, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

04/03/2022, 18:28

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

04/03/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 13:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:16

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 14:18

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/05/2023, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/05/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:05

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 15:11

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:31