Apelação Cível 5001116-68.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.850,23

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO - CRQ-RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

OAB/RS 089106·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES

OAB/RS 090516·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS VERDI BORGES

OAB/RS 089606·CPF·Representa: Autor

ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES

OAB/RJ 070932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

19/04/2024, 12:37

Recebidos os autos do STJ

19/04/2024, 00:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Recurso Especial Admitido

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/05/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/05/2023, 01:01

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

19/04/2024, 12:37

Recebidos os autos do STJ

19/04/2024, 00:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 00:23

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 00:23

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Recurso Especial Admitido

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/05/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/03/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/03/2023, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 16/03/2023 16:32:03)

22/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

21/03/2023, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 16/03/2023 15:31:24)

16/03/2023, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

23/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2023

16/02/2023, 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 41

16/02/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/02/2023, 20:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

10/10/2022, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

08/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

07/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:13

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

12/09/2022, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

12/09/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

12/08/2022, 16:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/08/2022, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2022, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00:00</b>

25/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022

21/07/2022, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 108

21/07/2022, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/07/2022, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

20/07/2022, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

16/05/2022, 14:30

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

13/05/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 10:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/08/2023, 21:31

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2023, 09:36

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 14:12

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 16:22

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 14:19