Apelação Cível 5016379-67.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.110.105,13

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

LUIZ FELIPE ANGELETI DE SOUZA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO BARBOSA RIBEIRO

CPF

Autor

EDUARDO AUGUSTO DE MORAES RIBEIRO

CPF

Autor

MARCOS ALEXANDRE MATAVELI DE MORAIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOADIR DE SOUZA JUNIOR

OAB/ES 013588·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ GARCIA SILVA

OAB/MG 177878·CPF·Representa: Autor

HELDER DE AGUIAR DIAS AZZINI

OAB/ES 016154·CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Réu

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

JOADIR DE SOUZA JUNIOR

OAB/ES 013588·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ GARCIA SILVA

OAB/MG 177878·CPF·Representa: Autor

HELDER DE AGUIAR DIAS AZZINI

OAB/ES 016154·CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Réu

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Réu

SILVANA BATINI CESAR GOES

CPF·Representa: Réu

ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Réu

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 12:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/03/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

27/02/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/02/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

27/02/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

23/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

20/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Todas as movimentações(187)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 12:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/03/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

Documentos

EXTRATO DE ATA

•12/02/2026, 13:46

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 17:56

27/02/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/02/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

27/02/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

23/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

20/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:55

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/02/2026, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/02/2026, 09:38

Juntado(a)

11/02/2026, 17:56

Juntado(a)

11/02/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/02/2026, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2026<br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b>

22/01/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 21/01/2026 13:25:27)

21/01/2026, 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 21/01/2026 12:49:51)

21/01/2026, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 18

16/01/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/01/2026, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/12/2025, 13:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/11/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

04/11/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2025, 15:12

Determinada a intimação

22/10/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 153 e 154

20/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/10/2025, 19:28

Juntada de certidão

16/10/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

16/10/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154

30/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/09/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

29/09/2025, 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154

29/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/09/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 23/09/2025 19:22:33)

25/09/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 24/09/2025 13:48:16)

25/09/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Remetidos os Autos - 24/09/2025 17:07:29)

25/09/2025, 14:35

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

23/09/2025, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

16/09/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/09/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/09/2025, 19:39

Juntada de Petição

15/09/2025, 19:17

Juntada de certidão

12/09/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 20:01

Juntada de Petição

11/09/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 128 e 130

10/09/2025, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

04/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131

03/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 16:22

Determinada a intimação

01/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/04/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/04/2025, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 113

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

29/03/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

27/03/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/03/2025, 12:11

Juntada de Petição

26/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2025, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/03/2025 13:04:04)

21/03/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/03/2025 13:04:05)

21/03/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de certidão - 21/03/2025 12:54:35)

21/03/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Juntada de certidão - 21/03/2025 13:14:09)

21/03/2025, 14:58

Juntada de Petição

21/03/2025, 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/03/2025 17:05:44)

20/03/2025, 05:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/03/2025 17:05:45)

20/03/2025, 05:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/03/2025 17:05:45)

20/03/2025, 05:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/03/2025 17:05:45)

20/03/2025, 05:48

Juntada de Petição

19/03/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 81 e 82

19/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

19/03/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/03/2025, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/02/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/02/2025, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/01/2025, 18:08

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b>

06/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024

05/12/2024, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

05/12/2024, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/12/2024, 12:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/11/2024, 06:27

Retirado de pauta

28/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

25/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024

22/11/2024, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8

22/11/2024, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2024, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

21/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

21/11/2024, 06:10

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:34

Retirado de pauta

11/11/2024, 19:35

Juntada de Petição

09/11/2024, 15:27

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b>

30/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024

29/10/2024, 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 61

29/10/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

15/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

15/10/2024, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

15/10/2024, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44

09/10/2024, 17:17

Juntada de Petição

09/10/2024, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

08/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/09/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/09/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30 e 29

24/09/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/09/2024, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/09/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/09/2024, 11:38

Sentença confirmada - por unanimidade

21/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

05/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024

02/08/2024, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 13

02/08/2024, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/08/2024, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

16/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/07/2024, 08:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 15:42

Retirado de pauta

02/07/2024, 12:15

Juntada de Petição

24/06/2024, 22:05

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 78

20/06/2024, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

12/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

12/06/2024, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/06/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/06/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/06/2024, 19:12

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

06/06/2024, 18:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

06/06/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 13:44

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/01/2025, 18:08

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 11:38

EXTRATO DE ATA

•21/08/2024, 19:06