Apelação Cível 5055030-62.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Federal da 5ª VF do Rio de Janeiro 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Min. Luiz Fux

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5055030622020402510120240202132821

02/02/2024, 13:28

Recurso Extraordinário admitido

01/02/2024, 18:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2023, 11:07

Juntada de certidão

22/08/2023, 14:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 11:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

28/06/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/06/2023, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/05/2023, 12:31

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5055030622020402510120240202132821

02/02/2024, 13:28

Recurso Extraordinário admitido

01/02/2024, 18:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2023, 11:07

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:26

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 10:47

22/08/2023, 14:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 11:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

28/06/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/06/2023, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 10:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

25/04/2023, 10:47

Sentença confirmada - por unanimidade

20/04/2023, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 16:35

Juntada de Petição

18/04/2023, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/03/2023, 17:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

30/03/2023, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152

30/03/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2023, 15:13

Retirado de pauta

22/03/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Retirado de pauta - 16/03/2023 16:32:11)

22/03/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Retirado de pauta - 16/03/2023 15:31:27)

16/03/2023, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Retirado de pauta - 16/03/2023 14:25:58)

16/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

23/02/2023, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

23/02/2023, 02:00

Juntada de Petição

17/02/2023, 09:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2023

16/02/2023, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/02/2023, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 69

16/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

15/02/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

09/09/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/09/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/09/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

06/09/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

06/09/2021, 13:28

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

06/09/2021, 13:01

Distribuído por prevenção - Número: 50130692120204020000/TRF2

06/09/2021, 12:49

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 17:24