Apelação Cível 5024237-72.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.882,22

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE ESTOL

OAB/RJ 166998·CPF·Representa: Autor

RENAN CORTES STUMBO

OAB/RJ 201685·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

30/04/2025, 13:05

Recebidos os autos do STJ

29/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5024237722022402510120241107145920

07/11/2024, 14:59

Despacho

07/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/11/2024, 17:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

06/11/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2024, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

10/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

30/04/2025, 13:05

Recebidos os autos do STJ

29/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5024237722022402510120241107145920

07/11/2024, 14:59

Despacho

07/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:21

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 11:21

07/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/11/2024, 17:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

06/11/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2024, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/09/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/09/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 12:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/09/2024, 09:04

Recurso Especial não admitido

30/09/2024, 09:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/09/2024, 17:37

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

26/09/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/09/2024, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/08/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/07/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/07/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2024, 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

15/07/2024, 11:15

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2024, 18:11

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 155

20/06/2024, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

17/06/2024, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2024, 09:58

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB29

09/11/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/11/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/10/2022, 12:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

28/10/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 16:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 09:04

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 11:15

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:11