Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0177318-05.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA

CNPJ

Autor

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COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/PR 037112·CPF·Representa: Autor

HEMMILE ANZINI

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 08:08

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

25/04/2024, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/02/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

23/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/02/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 20:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5029677-78.2023.4.02.9445/TRF (ROSELI CACHOEIRA SESTREM & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2024, 19:42

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

25/04/2024, 08:08

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

25/04/2024, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/02/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

23/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/02/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 20:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5029677-78.2023.4.02.9445/TRF (ROSELI CACHOEIRA SESTREM & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2024, 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/12/2023, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510059373 processada no TRF2 com o no. 50296777820234029445/TRF (ROSELI CACHOEIRA SESTREM & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/12/2023, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510059373

04/12/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/12/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/11/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/11/2023, 10:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510059373

16/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2023, 18:43

Despacho

08/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para decisão/despacho - 23/10/2023 10:31:51)

24/10/2023, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/10/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/10/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/09/2023, 23:59

Despacho

04/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 13:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/08/2023, 13:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5069951-21.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 11, 13, 16, 18, 22, 24

31/08/2023, 13:24

Baixa Definitiva

25/06/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/06/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/06/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 11:56

Despacho

29/05/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 21:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 01773180520174025101

24/05/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB PR037112) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0177318-05.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

23/02/2023, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

15/07/2022, 09:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

04/11/2021, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/11/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/09/2021, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

15/08/2021, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

05/08/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2021, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

11/12/2020, 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/11/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

15/11/2020, 23:59

Despacho

05/11/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/08/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/07/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

25/06/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

15/06/2020, 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 00:24

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2019, 16:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/04/2019, 00:32

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

25/04/2019, 23:45

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

16/04/2019, 15:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

16/04/2019, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

16/04/2019, 15:09

Juntada - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)

15/04/2019, 17:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

21/03/2019, 12:57

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

04/03/2019, 22:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

04/03/2019, 22:16

Remessa Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

12/11/2018, 18:32

Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

12/11/2018, 10:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKKN-NATANE DA SILVA SANTOS)

17/04/2018, 23:38

Autos com Juiz para Decisão - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

14/04/2018, 23:38

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

13/04/2018, 13:09

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

13/04/2018, 13:08

Juntada - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

12/04/2018, 20:38

Remessa Interna - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

04/04/2018, 01:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

23/03/2018, 15:36

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

22/03/2018, 15:54

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

20/03/2018, 10:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

09/03/2018, 15:38

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/03/2018, 10:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/03/2018, 10:16

Juntada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

08/03/2018, 09:44

Juntada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

08/03/2018, 09:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

23/02/2018, 12:31

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

23/02/2018, 12:09

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

23/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

21/02/2018, 17:51

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/02/2018, 15:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

02/02/2018, 12:59

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

31/01/2018, 18:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

31/01/2018, 17:59

Juntada - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

28/11/2017, 12:24

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

23/10/2017, 17:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

20/10/2017, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

20/10/2017, 12:29

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

16/10/2017, 15:04

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/10/2017, 17:38

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

09/10/2017, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

09/10/2017, 15:50

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

03/10/2017, 16:54

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

29/09/2017, 18:21

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

29/09/2017, 16:11

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

25/09/2017, 17:09

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

22/09/2017, 16:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

21/09/2017, 17:56

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

21/09/2017, 16:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

15/09/2017, 15:21

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/09/2017, 12:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/09/2017, 12:02

Juntada

13/09/2017, 17:01

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJZLJ-LUIZ CARLOS DE ARAÃšJO SILVA)

11/09/2017, 18:35

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

11/09/2017, 13:29

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

11/09/2017, 12:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

11/09/2017, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:24

SENTENÇA

•31/08/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:09

SENTENÇA

•05/08/2021, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 23:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2018, 12:31

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•26/02/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:24

SENTENÇA

•31/08/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:09

SENTENÇA

•05/08/2021, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 23:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2018, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:35