Execução Fiscal 0001103-91.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.039,44

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

FABIO LUIS TRARBACH BREMENKAMP

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809·CPF·Representa: Autor

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

12/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:04

Juntado(a)

16/09/2025, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 16:20

Decisão interlocutória

19/05/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/11/2024, 14:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/08/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/07/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/08/2024

24/06/2024, 02:00

Todas as movimentações(125)

Despacho

12/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:04

Juntado(a)

16/09/2025, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 16:20

Decisão interlocutória

19/05/2025, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/11/2024, 14:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/08/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/07/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/08/2024

24/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/08/2024

24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 429265505519. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: FABIO LUIS TRARBACH BREMENKAMP EDITAL Nº 500002938121 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) FABIO LUIS TRARBACH BREMENKAMP, CPF: 76148777720 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 104; sendo certo que tal medida não implicará reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.345,53, atualizado até 10/2022. NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 02832/2012. CHAVE DO PROCESSO: 429265505519 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001103-91.2014.4.02.5001/ES

24/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2024

21/06/2024, 16:08

Expedição de Edital - intimação

17/04/2024, 15:41

Despacho

20/01/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 17:15

Juntado(a)

18/09/2023, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

08/08/2023, 17:22

Decisão interlocutória

09/03/2023, 06:50

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 18:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

20/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/10/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/06/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/06/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/06/2022, 10:43

Juntada de Petição

16/03/2022, 10:31

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2022

15/02/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 19:18

Expedição de Edital - intimação

22/10/2021, 13:49

Decisão interlocutória

25/05/2021, 09:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2021, 00:21

Juntado(a)

14/10/2020, 11:29

Juntado(a)

05/10/2020, 21:13

Decisão interlocutória

02/10/2020, 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 21:16

Juntada de Petição

27/05/2020, 17:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

27/05/2020, 01:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

15/04/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/04/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/04/2020, 17:09

Despacho/Decisão - de Expediente

08/04/2020, 23:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 18:59

Juntado(a)

16/03/2020, 18:57

Juntado(a)

05/03/2020, 12:44

Juntado(a)

20/11/2019, 11:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2019, 18:14

Juntada - Peças Digitalizadas

25/10/2019, 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2019, 18:59

Juntada de Petição

25/09/2019, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

14/08/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

21/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 14:44

Juntado(a)

11/07/2019, 14:40

Juntado(a)

10/07/2019, 20:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/07/2019, 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/06/2019, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/06/2019, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

27/05/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2019, 15:50

Juntada de ofício cumprido

24/05/2019, 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas

02/05/2019, 18:04

Juntada de certidão

26/04/2019, 12:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2019, 21:13

Movimentação Cartorária - (JESXWYN-WYNNA NUNES CRISTO)

28/09/2018, 13:03

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

27/09/2018, 09:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUÇÃO CARTA DE INTIMAÇÃO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

11/09/2018, 14:22

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

11/09/2018, 14:09

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

10/09/2018, 16:49

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA INTIMACAO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

26/07/2018, 15:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

26/07/2018, 15:14

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

12/04/2018, 09:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

23/03/2018, 09:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA GUIA DE DEPÓSITO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

25/01/2018, 15:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

11/10/2017, 14:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

11/10/2017, 14:24

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

30/08/2017, 13:12

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

30/08/2017, 12:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CREA/ES-VITÓRIA - r - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

25/08/2017, 13:48

Juntada - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

25/08/2017, 12:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

04/07/2017, 14:57

Juntada - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

04/07/2017, 14:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

26/06/2017, 16:41

CERTIDAO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

26/06/2017, 16:36

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

01/06/2017, 10:27

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

31/05/2017, 16:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

20/04/2017, 14:34

Juntada - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

18/04/2017, 17:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

05/04/2017, 12:34

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

28/11/2016, 15:30

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

04/08/2016, 15:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

04/08/2016, 15:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

27/06/2016, 14:50

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

14/01/2016, 18:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA GUIA DE DEPÓSITO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

02/12/2015, 14:48

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

03/09/2015, 11:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

03/09/2015, 11:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

02/07/2015, 16:51

Certidão - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

02/07/2015, 16:50

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

05/03/2015, 18:50

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

02/03/2015, 18:01

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

12/12/2014, 18:19

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

12/12/2014, 18:18

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

12/12/2014, 18:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PAGAMENTO/NOMEAR BENS - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

13/11/2014, 13:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

09/09/2014, 18:02

CERTIDAO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

09/09/2014, 17:51

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

22/04/2014, 19:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

22/04/2014, 19:34

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESXAKD-ALINE KATIÃŠ DE JESUS PEDRA)

06/03/2014, 14:10

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

18/02/2014, 18:43

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

18/02/2014, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2020, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2017, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2016, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2015, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2014, 14:10