Execução Fiscal 0055636-54.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2015

Valor da Causa

R$ 112.932,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado

05/05/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/05/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:23

Determinada a intimação

03/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2024, 12:12

Expedição de ofício

01/04/2024, 12:22

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

05/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado

05/05/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/05/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:27

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/05/2024, 16:23

Determinada a intimação

03/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2024, 12:12

Expedição de ofício

01/04/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/03/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/03/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/03/2024, 00:06

Despacho

18/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 16:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/03/2024, 16:11

Juntada de Petição

07/03/2024, 17:36

Baixa Definitiva

16/01/2024, 11:04

Transitado em Julgado

16/01/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/01/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/01/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/01/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/01/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/12/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/12/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/12/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/12/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 21:15

Despacho

19/12/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 08:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5023402-16.2023.4.02.9445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

31/10/2023, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5023403-98.2023.4.02.9445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

31/10/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/10/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/10/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

11/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/10/2023, 06:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510040569 processada no TRF2 com o no. 50234021620234029445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

01/10/2023, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510040569 processada no TRF2 com o no. 50234039820234029445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

01/10/2023, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510040569

28/09/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/09/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/09/2023, 06:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510040569

12/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2023, 09:44

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

11/09/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/09/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:52

Despacho

04/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:23

Despacho

31/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/07/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:21

Despacho

31/05/2023, 18:21

Juntada de Petição

17/05/2023, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 11:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00556365420154025101

16/05/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDE & ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0055636-54.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

15/10/2021, 14:27

Despacho

15/10/2021, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/10/2021, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

10/09/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/09/2021, 10:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 773,47 em 02/09/2021 Número de referência: 848296

03/09/2021, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/08/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/08/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/08/2021, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/07/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/07/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/07/2021, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/07/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 18:31

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 17:08

Juntada de Petição

16/07/2021, 15:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0145851-76.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 30, 50

12/07/2021, 18:21

Despacho

12/07/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 10:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2021, 10:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 11:06

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

30/03/2016, 16:52

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

10/03/2016, 17:34

Devolução de Remessa - (JRJRRH-ROSE RUAS)

07/03/2016, 13:10

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

03/03/2016, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

03/03/2016, 16:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

02/03/2016, 13:53

Juntada - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

29/02/2016, 12:12

Localização Interna - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/02/2016, 12:58

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

26/01/2016, 16:06

Remessa Interna para Anotação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/01/2016, 14:47

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/01/2016, 14:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

13/12/2015, 19:01

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

01/12/2015, 13:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

26/11/2015, 15:40

Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

12/11/2015, 17:05

Juntada - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

06/11/2015, 18:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

03/08/2015, 20:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

31/07/2015, 18:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

08/06/2015, 16:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

08/06/2015, 15:37

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

03/06/2015, 18:07

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

01/06/2015, 09:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)

30/05/2015, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 18:52

SENTENÇA

•11/01/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 12:55

SENTENÇA

•17/08/2021, 15:59

SENTENÇA

•22/07/2021, 18:31

SENTENÇA

•12/07/2021, 18:21

SENTENÇA

•12/07/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2016, 13:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 18:52

SENTENÇA

•11/01/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 12:55

SENTENÇA

•17/08/2021, 15:59

SENTENÇA

•22/07/2021, 18:31

SENTENÇA

•12/07/2021, 18:21

SENTENÇA

•12/07/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2016, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2015, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2015, 18:07