Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005634-63.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005634-63.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005634-63.2023.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARILICE DA ROCHA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) REQUERENTE: MAURO CESAR SANTOS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) SENTENÇA Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora com DIB em 02/05/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 02/05/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Eventuais valores já recebidos pelo autor deverão ser compensados em fase de execução. INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP). No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso). Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

02/07/2025, 00:00

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Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 208

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(21)