Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000235-75.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

ELIANA DA COSTA ESTEVES

CPF

Autor

LAILSON ESTEVES ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB/ES 007653·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

10/01/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

10/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124825-98.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124826-83.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124823-31.2024.4.02.9666/TRF (LAILSON ESTEVES ANDRADE)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124824-16.2024.4.02.9666/TRF (ANDERSON GUTEMBERG COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/01/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

17/12/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

17/12/2024, 10:40

Determinada a intimação

17/12/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 21:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248233120244029666/TRF (LAILSON ESTEVES ANDRADE)

01/12/2024, 06:10

Todas as movimentações(185)

Baixa Definitiva

10/01/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

10/01/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

10/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 07:49

10/01/2025, 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124825-98.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124826-83.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124823-31.2024.4.02.9666/TRF (LAILSON ESTEVES ANDRADE)

03/01/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124824-16.2024.4.02.9666/TRF (ANDERSON GUTEMBERG COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/01/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

17/12/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

17/12/2024, 10:40

Determinada a intimação

17/12/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 21:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248233120244029666/TRF (LAILSON ESTEVES ANDRADE)

01/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248233120244029666/TRF (ANDERSON GUTEMBERG COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248241620244029666/TRF (ANDERSON GUTEMBERG COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248259820244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500025211 processada no TRF2 com o no. 51248268320244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/12/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500025211

28/11/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

27/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/11/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/11/2024, 12:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500025211

05/11/2024, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2024, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2024, 23:47

Juntada de Petição

20/09/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

20/09/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

22/08/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/08/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/08/2024, 17:34

Juntada de Petição

13/08/2024, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

13/08/2024, 13:50

Transitado em Julgado

13/08/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/07/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/07/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/07/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

12/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 16:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade

12/07/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/06/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/06/2024, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>

24/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>

24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LAILSON ESTEVES ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO PERITO: NAYARA FERRAZ DOS SANTOS GUIMARAES INTERESSADO: ELIANA DA COSTA ESTEVES (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de julho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000235-75.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 483) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

24/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/06/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/06/2024, 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120

22/06/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 483

21/06/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/06/2024, 15:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/02/2024, 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

29/02/2024, 18:09

Juntada de Petição

27/12/2023, 16:31

Juntada de Petição

27/12/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/11/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/11/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/11/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:10

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

14/11/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 10:25

Juntada de Petição

20/09/2023, 19:03

Juntada de Petição

11/09/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/07/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/07/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/07/2023, 16:05

Julgado procedente em parte o pedido

05/07/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/12/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/12/2022, 14:06

Determinada a intimação

05/12/2022, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

05/10/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 21:17

Determinada a intimação

04/10/2022, 21:17

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/09/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 18:55

Determinada a intimação

16/09/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/08/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/08/2022, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2022, 09:59

Juntada de Petição

26/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/07/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/07/2022, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/07/2022, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/07/2022, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2022, 18:07

Determinada a intimação

06/07/2022, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 17:53

Alterado o assunto processual - De: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Para: Deficiente

05/07/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/07/2022, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/05/2022, 11:38

Juntada de Petição

28/04/2022, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/04/2022, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição

04/04/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

29/03/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/03/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/03/2022, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2022, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2022, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2022, 10:44

Determinada a intimação

23/03/2022, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

08/02/2022, 01:08

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/01/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/01/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/01/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/01/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/01/2022, 17:08

Juntada de Petição

19/11/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/11/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/10/2021, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/09/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

09/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/08/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/08/2021, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2021, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2021, 18:53

Determinada a intimação

23/08/2021, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 16:14

Juntada de Petição

31/05/2021, 14:09

Juntada de Petição

20/05/2021, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/05/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/04/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/04/2021, 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/04/2021, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/04/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2021, 17:52

Despacho

12/04/2021, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 12:48

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 17:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2024, 14:44

ACÓRDÃO

•12/07/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 15:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2023, 08:38

SENTENÇA

•14/11/2023, 17:10

SENTENÇA

•05/07/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 10:44

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 17:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2024, 14:44

ACÓRDÃO

•12/07/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 15:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2023, 08:38

SENTENÇA

•14/11/2023, 17:10

SENTENÇA

•05/07/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 17:52