Execução Fiscal 5001059-04.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.575,49

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4 REGIAO - CRTR4

CNPJ

Autor

ELOISIO FERNANDES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA

OAB/RJ 126228·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA

OAB/RJ 126228·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

REGINA HELENA DA SILVA PESTANA

OAB/RJ 077823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 23:19

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

09/10/2025, 23:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

09/10/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 01:03

Juntado(a)

17/09/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/09/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/09/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

15/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 23:19

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

09/10/2025, 23:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

09/10/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 01:03

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:19

17/09/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/09/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/09/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

15/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/09/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/09/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2025, 13:19

Determinada a intimação

28/08/2025, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

27/08/2025, 15:26

Juntada de Petição

20/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/07/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/06/2025, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045516620254020000/TRF2

08/04/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 93 Número: 50045516620254020000/TRF2

07/04/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 23:30

Decisão interlocutória

21/03/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/03/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:06

Juntada de certidão

06/03/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:36

Decisão interlocutória

14/02/2025, 08:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86

21/10/2024, 16:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/09/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 19:30

Juntada de Petição

12/08/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:25

Expedição de ofício

15/07/2024, 16:37

Juntado(a)

15/07/2024, 15:17

Determinada a intimação

19/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 22:30

Juntada de Petição

20/11/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:42

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/07/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2023, 10:34

Determinada a intimação

24/06/2023, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 12:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

24/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

24/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 EXECUTADO: ELOISIO FERNANDES PEREIRA EDITAL Nº 510008987069 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) ELOISIO FERNANDES PEREIRA, CPF: 07240375781, do bloqueio e transferência de valor(es) de conta de sua titularidade, efetuado na Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 1, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 5.957,60, valor(es) atualizado(s) em 14/04/2022. Fica(m) o(a) executado(a) ciente do prazo de 30 (trinta) dias para completar a garantia e apresentar embargos à execução, se for de seu interesse. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/10/2022. Eu, DANIELA CRISTINA ROMULO DA SILVA DE MIRANDA, matrícula jrj62660, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM. Juiz Federal da 02VF-SJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001059-04.2021.4.02.5110/RJ

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2023

17/02/2023, 23:53

Expedição de Edital - intimação

17/02/2023, 23:52

Juntado(a)

22/10/2022, 00:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

31/07/2022, 21:26

Juntada de Petição

30/07/2022, 09:04

Juntado(a)

27/07/2022, 15:40

Decisão interlocutória

10/05/2022, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/04/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

17/03/2022, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Intimação por Edital

10/01/2022, 19:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

23/12/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/12/2021

20/12/2021, 22:39

Expedição de Edital - citação

20/12/2021, 22:39

Despacho

07/12/2021, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2021, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/12/2021, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

25/10/2021, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

13/10/2021, 14:12

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 28

06/10/2021, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

06/10/2021, 11:42

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

28/09/2021, 20:23

Despacho

17/09/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 21:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/09/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2021, 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2021, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

26/07/2021, 23:51

Juntada de certidão

26/07/2021, 22:18

Juntada de certidão

23/06/2021, 22:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

03/05/2021, 18:40

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

28/04/2021, 15:28

Determinada a citação

08/04/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2021, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 07:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

26/03/2021, 05:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 27,87 em 23/03/2021 Número de referência: 785477

23/03/2021, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

01/03/2021, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2021, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 17:07