Apelação / Remessa Necessária 5034624-92.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES 005204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

07/10/2025, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

07/10/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

04/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/09/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 144

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/09/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/09/2025, 12:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

09/09/2025, 18:47

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

07/10/2025, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

07/10/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

04/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 11:13

24/09/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 144

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/09/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/09/2025, 12:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

09/09/2025, 18:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB09TESP -> GAB02

09/09/2025, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2025, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>

21/08/2025, 02:01

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025

20/08/2025, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 42

20/08/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/08/2025, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

19/08/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 123

08/08/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/08/2025, 22:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB02

01/08/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/07/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

18/07/2025, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 19:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

17/07/2025, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 11:24

Juntada de Petição

07/07/2025, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

24/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

23/06/2025, 20:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025

23/06/2025, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49

23/06/2025, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

05/06/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB02)

20/05/2025, 18:34

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

20/05/2025, 18:17

Despacho

19/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

19/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25

16/05/2025, 11:01

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP

14/05/2025, 12:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

14/05/2025, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2025, 10:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2025, 00:48

Juntada de certidão

17/03/2025, 13:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

17/03/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/03/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

25/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

29/01/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

20/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/01/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/01/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/01/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/01/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

08/01/2025, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/01/2025, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/01/2025, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25

08/01/2025, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/12/2024, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/12/2024, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

10/12/2024, 12:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

14/11/2024, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/12/2024 13:00 a 10/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 195

14/11/2024, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP

14/11/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25

05/11/2024, 19:20

Juntada de Petição

05/11/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

05/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/10/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/10/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/10/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/10/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

06/10/2024, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2024, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2024, 13:26

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB25

24/07/2024, 15:24

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

24/07/2024, 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 15:00

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

23/07/2024, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

26/06/2024, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 12:59</b>

24/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024

21/06/2024, 21:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129

21/06/2024, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/06/2024, 20:13

Alterado o assunto processual

20/10/2023, 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB27 para GAB03)

20/10/2023, 17:31

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

20/10/2023, 13:44

Declarada incompetência

20/10/2023, 10:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

20/10/2023, 10:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

18/07/2023, 17:18

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

18/07/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB27)

18/07/2023, 16:42

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

18/07/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

18/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/06/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:44

Declarada incompetência

28/06/2023, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

28/06/2023, 17:22

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03

25/10/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/10/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/10/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/10/2022, 16:20

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP

20/10/2022, 15:39

Distribuído por prevenção - Número: 50000801220224020000/TRF2

18/10/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•18/07/2025, 14:01

EXTRATO DE ATA

•17/07/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/05/2025, 10:05

ACÓRDÃO

•08/01/2025, 17:37

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 20:20

ACÓRDÃO

•06/10/2024, 13:27

EXTRATO DE ATA

•23/07/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:39