Execução Fiscal 0047756-85.1990.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/1990

Valor da Causa

R$ 102.399,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

31/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:42

Baixa Definitiva

05/09/2024, 16:21

Decisão interlocutória

05/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

17/05/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

17/05/2023, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2023, 15:05

Todas as movimentações(257)

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

31/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:56

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:42

Baixa Definitiva

05/09/2024, 16:21

Decisão interlocutória

05/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

17/05/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

17/05/2023, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2023, 14:56

Decisão interlocutória

16/05/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 14:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 00477568519904025101

16/05/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS EM LIQUIDACAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (OAB RJ080658) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0047756-85.1990.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

17/12/2022, 11:01

Decisão interlocutória

17/12/2022, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2022, 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

16/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

06/11/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/10/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2022, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

10/10/2022, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

10/10/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 11:22

Juntada de Petição

07/10/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

07/10/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/10/2022, 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2022, 14:05

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 13:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 02:12

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/08/2013, 10:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/08/2013, 10:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

29/07/2013, 10:28

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

24/07/2013, 13:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

24/07/2013, 13:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

23/07/2013, 13:54

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/06/2013, 11:41

Certidão - Anotação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

09/06/2013, 07:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

05/06/2013, 11:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

31/05/2013, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

24/04/2013, 14:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

24/04/2013, 13:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/04/2013, 09:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

09/04/2013, 15:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

09/04/2013, 11:11

Reativação de Suspensão - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

09/04/2013, 11:10

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

02/04/2013, 01:43

Devolução de Remessa - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

20/03/2013, 12:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

20/03/2013, 11:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/03/2013, 09:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/03/2013, 19:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/03/2013, 19:08

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

04/03/2013, 10:38

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/02/2013, 09:31

Devolução de Remessa - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

06/02/2013, 12:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

06/02/2013, 11:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

28/01/2013, 09:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

21/01/2013, 17:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

15/01/2013, 13:20

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

15/01/2013, 01:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

12/12/2012, 13:59

Certidão - Anotação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

12/12/2012, 13:53

Juntada - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

10/12/2012, 14:08

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

10/12/2012, 13:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

03/12/2012, 14:39

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

27/09/2012, 12:46

Remessa Interna para Anotação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

27/09/2012, 12:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

03/07/2012, 15:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

14/06/2012, 15:39

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

09/04/2012, 09:50

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

28/03/2012, 11:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

28/03/2012, 11:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/03/2012, 08:43

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

06/03/2012, 16:15

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

02/03/2012, 18:08

Certidão - Anotação - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

13/02/2012, 16:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFHM-RAFAEL HENZE PIMENTEL)

09/02/2012, 15:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFHM-RAFAEL HENZE PIMENTEL)

09/02/2012, 15:34

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

06/02/2012, 11:41

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

06/02/2012, 11:40

Juntada - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

16/01/2012, 09:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

19/12/2011, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

19/12/2011, 15:28

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

16/12/2011, 10:25

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

21/11/2011, 12:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

21/11/2011, 12:16

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

17/11/2011, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/10/2011, 12:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/10/2011, 10:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

26/09/2011, 09:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

20/09/2011, 18:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/09/2011, 13:48

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

19/09/2011, 12:08

Certidão - Anotação - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

18/08/2011, 16:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

24/06/2011, 15:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

21/06/2011, 14:59

Reativação de Suspensão - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

21/06/2011, 14:57

Localização Interna - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

03/05/2011, 14:40

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/04/2011, 09:24

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

31/03/2011, 13:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

31/03/2011, 12:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

21/03/2011, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/01/2010, 11:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/01/2010, 11:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

09/12/2009, 10:52

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

28/10/2009, 11:51

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

28/10/2009, 11:50

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

05/08/2009, 19:00

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

27/07/2009, 11:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

27/07/2009, 10:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

15/07/2009, 09:41

Juntada - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

15/07/2009, 09:26

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

23/06/2009, 14:57

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

17/06/2009, 09:28

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

01/06/2009, 11:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

01/06/2009, 10:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

20/05/2009, 10:05

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/12/2008, 11:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/12/2008, 11:17

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFZL-FABIANA MUNIZ LIMA)

03/12/2008, 15:14

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Juntada

05/03/2008, 19:17

Remessa Interna - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

05/03/2008, 19:17

Remessa Interna - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/02/2008, 13:59

Localização Interna - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/02/2008, 11:38

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/12/2007, 14:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUII-LUCIANA DE LIMA DA SILVA)

08/01/2007, 17:19

Localização Interna - (JRJFGN-FLAVIA BENSOUSSAN MELE)

01/09/2006, 15:23

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFGN-FLAVIA BENSOUSSAN MELE)

01/09/2006, 15:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFGN-FLAVIA BENSOUSSAN MELE)

01/09/2006, 15:11

Localização Interna - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/08/2006, 09:56

Conclusão para Despacho - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

17/08/2006, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

17/08/2006, 13:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJSIB-CASSIA MARIA NOBRE LOPES)

14/07/2006, 16:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSIB-CASSIA MARIA NOBRE LOPES)

14/07/2006, 16:55

Conclusão para Despacho - (JRJVRA-VITO RAFAEL PIRES SCARDUA)

05/07/2006, 12:57

Localização Interna - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

01/09/2005, 17:26

Localização Interna - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

01/09/2005, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

01/09/2005, 17:21

Juntada - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

01/09/2005, 17:20

Juntada - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

01/09/2005, 17:19

Localização Interna - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

02/02/2005, 18:11

Juntada - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

02/02/2005, 18:10

Juntada - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

02/02/2005, 18:02

Juntada - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

02/02/2005, 18:00

Juntada - (JRJDDG-DENISE GALVAO DE ALBUQUERQUE MERGENER)

29/11/2004, 11:21

Juntada - (JRJDDG-DENISE GALVAO DE ALBUQUERQUE MERGENER)

29/11/2004, 11:20

Conclusão para Despacho - (JRJJVG-JANAINA LAVORATO LOPES GOMES)

17/11/2004, 17:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJVG-JANAINA LAVORATO LOPES GOMES)

17/11/2004, 17:05

Conclusão para Despacho - (JRJJVG-JANAINA LAVORATO LOPES GOMES)

16/11/2004, 14:48

Localização Interna - (JRJIIB-MARCIA CRISTINE BAPTISTA)

12/11/2004, 13:25

Localização Interna - (JRJJVG-JANAINA LAVORATO LOPES GOMES)

08/11/2004, 13:40

Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

28/10/2004, 17:00

Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

28/10/2004, 12:30

Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

27/10/2004, 13:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

27/10/2004, 13:12

Localização Interna - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

26/10/2004, 16:08

Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

25/10/2004, 18:22

Conclusão para Despacho - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/10/2004, 12:18

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/10/2004, 12:17

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/10/2004, 12:16

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

25/10/2004, 12:15

Localização Interna - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

13/07/2004, 23:59

Devolução de Remessa - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

13/07/2004, 21:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/06/2004, 21:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/06/2004, 21:44

Conclusão para Despacho - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

26/03/2004, 21:43

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

26/03/2004, 12:56

Juntada - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

18/02/2004, 15:54

Juntada - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

18/02/2004, 15:52

Remessa Interna - (JRJGIC-GEORGIA ISABEL LOPES CARDOSO(ativo/cedido))

10/02/2004, 21:42

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJILL-MICHELLY LESSA SIQUEIRA DA SILVA)

23/01/2004, 21:41

Devolução de Remessa - (JRJILL-MICHELLY LESSA SIQUEIRA DA SILVA)

23/01/2004, 21:40

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

23/01/2004, 00:01

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

23/01/2004, 00:00

Juntada - (JRJLJG-LIANE ARAUJO GARCIA)

22/09/2003, 15:19

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

17/09/2003, 16:01

Remessa, Carga Para Leiloeiro por motivo de Vista - (JRJLJG-LIANE ARAUJO GARCIA)

26/08/2003, 21:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLJG-LIANE ARAUJO GARCIA)

26/08/2003, 21:38

Conclusão para Despacho - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

14/08/2003, 21:37

Devolução de Remessa - (JRJGIZ-GIZA CARDOSO PEREIRA)

14/08/2003, 21:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

22/05/2003, 21:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/05/2003, 21:34

Conclusão para Despacho - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

08/05/2003, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

08/05/2003, 21:32

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

08/05/2003, 11:37

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

08/05/2003, 11:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

18/02/2002, 21:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

22/01/2002, 21:30

Conclusão para Despacho - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

05/12/2001, 21:29

Juntada - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

05/12/2001, 17:03

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

23/11/2001, 21:28

Juntada - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

19/11/2001, 15:07

Juntada - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

19/11/2001, 15:06

Juntada - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

19/11/2001, 15:05

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

05/11/2001, 00:00

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

09/05/2001, 21:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

02/05/2001, 21:26

Juntada - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

16/04/2001, 16:07

Conclusão para Despacho - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

07/03/2001, 21:25

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/04/1999, 10:56

Remessa Interna - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

02/09/1997, 21:24

Juntada - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

27/08/1997, 16:25

Redistribuição - (INDEFINIDO-indefinido)

02/09/1996, 10:57

Juntada - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

14/08/1995, 17:13

Remessa Interna para Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/11/1994, 21:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

04/11/1994, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

04/11/1994, 21:21

Remessa Interna - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

04/11/1994, 21:20

Juntada - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

04/11/1994, 16:11

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

04/10/1994, 21:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

04/10/1994, 21:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

04/10/1994, 21:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

04/10/1994, 21:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

04/10/1994, 21:15

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVMW-VITORIA MARIA SILVA WANDERLEY)

21/09/1994, 21:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVMW-VITORIA MARIA SILVA WANDERLEY)

21/09/1994, 21:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)

30/05/1994, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)

26/05/1994, 21:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALB-ANA LIDIA BECKMANN PONTES PINTO)

18/04/1994, 21:10

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

15/12/1993, 16:56

Conclusão para Despacho - (JRJALB-ANA LIDIA BECKMANN PONTES PINTO)

02/12/1993, 21:09

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

01/12/1993, 18:37

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

24/11/1993, 12:41

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJCL-JUPIRA CAMPOS LIMA )

22/11/1993, 21:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJCL-JUPIRA CAMPOS LIMA )

22/11/1993, 21:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALB-ANA LIDIA BECKMANN PONTES PINTO)

25/10/1993, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJALB-ANA LIDIA BECKMANN PONTES PINTO)

28/06/1993, 21:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

29/04/1993, 21:04

Conclusão para Despacho - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

27/04/1993, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAVR-AMADENISON VIEIRA RAMOS)

12/01/1993, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJAVR-AMADENISON VIEIRA RAMOS)

12/01/1993, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

05/11/1990, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 10:15

SENTENÇA

•27/10/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 14:05

SENTENÇA

•05/10/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2013, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2013, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2013, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2013, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2013, 13:20

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•14/06/2012, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2012, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2011, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2011, 13:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 10:15

SENTENÇA

•27/10/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 14:05

SENTENÇA

•05/10/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2013, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2013, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2013, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2013, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2013, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2012, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2012, 11:41

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•17/11/2011, 12:21

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•19/09/2011, 13:48

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•21/06/2011, 14:59