Cumprimento de sentença 0101496-56.2017.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 0101496-56.2017.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO OMEGA 2010 -LTDA EXECUTADO: IDILMAR DINIZ DE ASSIS EXECUTADO: VALERIA DAMASCENO DINIZ EXECUTADO: SERGIO ARAGAO FILHO EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO COLHEITA DE DEUS EDITAL Nº 510013545280 O(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz(a) Federal da 1º VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo n.º 01014965620174025118, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (E OUTROS) em face da INSTITUTO OMEGA 2010 -LTDA, IDILMAR DINIZ DE ASSIS, VALERIA DAMASCENO DINIZ, SERGIO ARAGAO FILHO e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO COLHEITA DE DEUS (E OUTRO(S)). E, a fim de que os interessados possam se habilitar para a execução da sentença, é expedido o presente EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, para ciência do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito: "DESPACHO/DECISÃO 1 - Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de e R$100.000,00, referente ao ressarcimento dos danos morais coletivos, para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução, nos ativos financeiros de INSTITUTO OMEGA 2010 -LTDA, CNPJ: 13487676000101, IDILMAR DINIZ DE ASSIS, CPF: 10427027721, VALERIA DAMASCENO DINIZ, CPF: 00367742780, SERGIO ARAGAO FILHO, CPF: 00603640761 e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO COLHEITA DE DEUS, CNPJ: 03790259000171, conforme requerido, independente de prévia publicação. À Secretaria para as providências cabíveis. Feito, nos termos do disposto no § 1º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) e que esta representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Ressalte-se que para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por Instituição Financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. (Regulamento do Bacen Jud art. 9º, § 1º). Em atenção ao princípio da economia processual, determino, ainda, o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o para, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, comprovar, se for o caso, a impenhorabilidades do valor bloqueado e ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação da parte executada ou não sendo a parte executada localizada no endereço que foi realizada a citação, tendo em vista ser dever das partes e/ou de seus procuradores manter atualizado o endereço para fins de intimações, informando, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço, nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 e dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente, apresentando, se for o caso, os dados necessários para eventual conversão em renda. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para decisão. Sendo a penhora infrutífera ou caso os valores bloqueados sejam insuficientes para saldar o débito executado, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0101496-56.2017.4.02.5118/RJ intime-se o exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender pertinente. 2 - Sem prejuízo, defiro a publicação de edital, a fim de que os interessados possam se habilitar para a execução da sentença." E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) interessados, é expedido o presente Edital, publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, em 24/06/2024. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, Analista Judiciário, o digitei. E eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.

25/06/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(43)