Execução Fiscal 0016936-69.2016.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 121.545,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

LANCHONETE QUEIROZ E CESAR LTDA

CNPJ

Reu

ABIMAEL QUEIROZ CESAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/11/2024, 12:28

Determinada a intimação

15/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/10/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/10/2024, 19:07

Despacho

11/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 09:54

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:42

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/08/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Todas as movimentações(121)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/11/2024, 12:28

Determinada a intimação

15/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/10/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:27

14/10/2024, 19:07

Despacho

11/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 09:54

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:42

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/08/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: LANCHONETE QUEIROZ E CESAR LTDA EXECUTADO: ABIMAEL QUEIROZ CESAR EDITAL Nº 500002985669 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: ABIMAEL QUEIROZ CESAR, CPF: 09379312687 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO ABIMAEL QUEIROZ CESAR, na qualidade de corresponsável e representante legal da empresa LANCHONETE QUEIROZ E CESAR LTDA, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 121.545,79 cento e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), constante dos presentes autos, cálculo de, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 00169366920164025005 proposta pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de LANCHONETE QUEIROZ E CESAR LTDA e ABIMAEL QUEIROZ CESAR. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 30214036229-Sér Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016936-69.2016.4.02.5005/ES

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

24/06/2024, 15:44

Expedição de Edital

09/05/2024, 14:24

Determinada a citação

27/02/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 12:41

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:07

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2023, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 15:27

Juntada de Petição

17/07/2023, 12:47

Juntada de Petição

20/06/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 17:15

Despacho

19/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 13:55

Juntado(a)

13/06/2022, 21:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/05/2022, 21:35

Juntada de Petição

12/12/2021, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

08/12/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

10/11/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 13:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/03/2021, 00:15

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

01/03/2021, 13:41

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

01/03/2021, 13:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

18/02/2021, 13:11

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

18/02/2021, 13:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

08/02/2021, 19:32

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

05/02/2021, 16:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

27/01/2021, 11:58

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

05/11/2020, 20:39

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

27/03/2020, 13:35

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

03/12/2019, 08:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

01/12/2019, 18:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

14/08/2019, 14:11

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

23/04/2019, 17:41

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

25/03/2019, 17:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

08/02/2019, 12:50

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

08/02/2019, 12:46

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

07/02/2019, 20:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

31/01/2019, 14:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

31/01/2019, 14:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

25/01/2019, 15:26

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

28/08/2018, 17:47

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

28/08/2018, 12:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

24/08/2018, 14:27

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

24/08/2018, 14:15

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

17/08/2018, 17:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

14/08/2018, 18:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

14/08/2018, 18:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

13/08/2018, 11:29

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/06/2018, 15:47

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/12/2017, 13:06

Redistribuição Dirigida - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/12/2017, 13:02

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/12/2017, 12:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/12/2017, 17:30

Conclusão para Decisão - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

19/12/2017, 16:25

Reativação de Suspensão - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

19/12/2017, 16:21

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

06/11/2017, 14:34

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/10/2017, 10:12

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:56

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

26/10/2017, 15:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/09/2017, 14:14

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

04/09/2017, 15:38

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

10/07/2017, 13:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/07/2017, 12:19

Edital Livre - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/07/2017, 15:32

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/07/2017, 13:26

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/07/2017, 11:12

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/07/2017, 09:21

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

30/06/2017, 07:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/06/2017, 15:51

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

24/11/2016, 14:31

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

23/11/2016, 15:54

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/10/2016, 11:15

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/10/2016, 18:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/10/2016, 18:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/10/2016, 18:13

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/10/2016, 12:03

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/10/2016, 11:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

28/09/2016, 15:43

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

28/09/2016, 15:38

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/09/2016, 13:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/09/2016, 13:43

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/09/2016, 16:45

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

01/09/2016, 15:38

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/08/2016, 10:01

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/08/2016, 17:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/08/2016, 17:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/08/2016, 17:51

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

01/08/2016, 10:59

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

01/08/2016, 10:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/07/2016, 17:32

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/07/2016, 17:20

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

23/06/2016, 15:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

23/06/2016, 15:27

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/06/2016, 12:35

Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

20/06/2016, 18:32

Distribuição - Sorteio Automático - (JESNIB-Nielsen Balmant)

20/06/2016, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2016, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2016, 17:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2016, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2016, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2016, 12:35