Recurso Especial 5065688-14.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 99.475,20

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

MARCELO TADEU COUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO TOUSSAINT

OAB/RJ 077776·CPF·Representa: Réu

ADRIANA TEIXEIRA NOBREGA DE CASTRO

OAB/RJ 178193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2024

16/12/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/12/2024, 02:19

Conhecido em parte o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e provido em parte

12/12/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2024

12/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 17:07

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

09/12/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/12/2024, 14:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2024, 15:00

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Acórdão

•04/12/2024, 14:33

Acórdão

•04/12/2024, 14:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Sentença

•04/12/2024, 14:33

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2024, 15:00

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Acórdão

•04/12/2024, 14:33

Acórdão

•04/12/2024, 14:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Sentença

•04/12/2024, 14:33

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Certidão

•04/12/2024, 14:33

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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