Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007020-22.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007020-22.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007020-22.2022.4.02.5002/ES AUTOR: MAR PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora MAR PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2817529, o que foi homologado pela Sentença do evento 19, DOC1. Além disso, foi condenada ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios no valor de R$700,00, majorados em 1% em sede recursal, conforme Acórdão do Evento 10 - processo 5007020-22.2022.4.02.5002/TRF-2. Nestes termos: "SENTENÇA (evento 19, DOC1):[...] Por todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2817529, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de R$700,00 (setecentos reais), nos moldes do art. 85, §8º c/c art. 90, §4º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré no ressarcimento das custas recolhidas no evento 6, DOC2, atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do recolhimento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC". "VOTO (processo 5007020-22.2022.4.02.5002/ES, evento 10): "Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da ANTT, nos termos da fundamentação supra, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15." "ACORDÃO (processo 5007020-22.2022.4.02.5002/ES, evento 10): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requererem o que de direito evento 35, DOC1. No evento 41, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o cumprimento de sentença, no valor de R$786,23, atualizado até maio/2025, bem como a expedição de RPV, apresentando seus cálculos no evento 41, DOC3 e evento 41, DOC4, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1. Registra-se, em primeiro lugar, que o cálculo que instrui o cumprimento de sentença contém os dados necessários ao preenchimento do novo formulário de requisição instituído pela RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 com alterações produzidas pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 2. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado -hipótese em que incidirão honorários sobre o valor impugnado, em caso de rejeição -, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MAR PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELA (OAB ES014269) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5007020-22.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 60) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

26/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5032532-59.2025.4.02.9445/TRF (MAR PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5032533-44.2025.4.02.9445/TRF (VINICIUS LUNZ FASSARELLA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018052 processada no TRF2 com o no. 50325325920254029445/TRF (MAR PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA)

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