Voltar para busca
—
Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
SSOIL ENERGY S/A
CNPJ