Cumprimento de sentença 5009192-96.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 362.936,21

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PANGEA WORLD BUSINESS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARCELLOS PEREIRA

OAB/ES 011732·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:03

Determinada a intimação

23/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/03/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

05/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

04/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Determinada a intimação

03/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

10/02/2026, 02:05

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:03

Determinada a intimação

23/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:03

IMPUGNAÇÃO

•23/03/2026, 16:07

23/03/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/03/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

05/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

04/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Determinada a intimação

03/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

10/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

09/02/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:14

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2026, 12:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50091929620204025101/TRF2

05/02/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PANGEA WORLD BUSINESS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009192-96.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PANGEA WORLD BUSINESS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009192-96.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

26/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

27/07/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/06/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 21:42

Determinada a intimação

01/06/2023, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

01/06/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74

04/05/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:19

Juntada de Petição

12/04/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 17:23

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 19:02

Despacho

25/08/2022, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/06/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:10

Determinada a intimação

06/05/2022, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/11/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2021, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50061891320204020000/TRF2

25/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 15:00

Determinada a intimação

21/10/2021, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061891320204020000/TRF2

30/08/2021, 16:29

Juntada de Petição

27/08/2021, 17:10

Juntada de Petição

27/08/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2021, 23:48

Determinada a intimação

19/06/2021, 23:48

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

09/06/2021, 06:19

Juntada de Petição

04/06/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2021, 17:33

Determinada a intimação

12/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 15:11

Juntada de Petição

11/05/2021, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

11/05/2021, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

17/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:06

Determinada a intimação

07/04/2021, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/03/2021, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 18:52

Determinada a intimação

11/02/2021, 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/08/2020, 11:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 16:30

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/07/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2020, 13:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO23S para RJRIO16S)

25/06/2020, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

25/06/2020, 06:35

Expedição de ofício

22/06/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 21:31

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

10/06/2020, 21:30

Juntada - Peças Digitalizadas

09/06/2020, 19:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 19:37

Juntada de Petição

09/06/2020, 16:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061891320204020000/TRF2

05/06/2020, 16:29

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50061891320204020000/TRF2

04/06/2020, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 22:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 14:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/05/2020, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/04/2020, 14:15

Juntada de Petição

16/04/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:48

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

30/03/2020, 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

24/03/2020, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 21:42

SENTENÇA

•31/03/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 23:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 21:30

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:03

IMPUGNAÇÃO

•23/03/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 21:42

SENTENÇA

•31/03/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 23:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 21:30

TRASLADO DE PEÇAS

•09/06/2020, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:48