Procedimento Comum Cível 0015560-86.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/1995

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALBERTINA BRASILIENSE

CPF

Autor

DANILO CARNEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS

OAB/RJ 020986·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

16/04/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Despacho

15/04/2026, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2025, 13:57

Despacho

07/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 19:36

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:23

16/04/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:51

Despacho

15/04/2026, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2025, 13:57

Despacho

07/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 19:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 00155608619954025101/TRF2

14/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANILO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO APELANTE: ALBERTINA BRASILIENSE (Inventariante) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0015560-86.1995.4.02.5101/RJ (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANILO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO APELANTE: ALBERTINA BRASILIENSE (Inventariante) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0015560-86.1995.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

26/06/2024, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Anistia Política

12/07/2022, 14:03

Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF

20/05/2021, 04:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 04:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/10/2013, 15:32

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/09/2013, 14:27

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/09/2013, 17:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/09/2013, 17:02

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

16/09/2013, 19:10

Reativação de Suspensão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

16/09/2013, 19:09

Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

24/04/2013, 13:32

Localização Interna - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

18/01/2013, 18:36

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/01/2013, 12:39

Localização Interna - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

19/12/2012, 18:53

Localização Interna - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

04/10/2012, 15:20

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

29/03/2012, 14:29

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

29/03/2012, 14:28

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

28/03/2012, 09:46

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/03/2012, 12:47

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/03/2012, 12:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/03/2012, 12:45

Conclusão para Despacho - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

06/03/2012, 18:53

Localização Interna - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

02/03/2012, 19:28

Devolução de Remessa - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

02/03/2012, 19:27

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

23/02/2012, 13:13

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Embargos à Execução - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

23/02/2012, 13:12

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

23/02/2012, 12:47

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

14/02/2012, 16:39

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/02/2012, 13:17

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/02/2012, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/02/2012, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/02/2012, 13:08

Conclusão para Despacho - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

07/02/2012, 13:28

Localização Interna - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

06/02/2012, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

06/02/2012, 15:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

31/01/2012, 14:42

Localização Interna - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

27/01/2012, 16:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

13/01/2012, 17:05

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

12/01/2012, 18:03

Localização Interna - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

13/12/2011, 20:26

Devolução de Remessa - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

13/12/2011, 20:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

09/12/2011, 16:52

Localização Interna - (JRJGHV-Ã�GATHA MACHADO VASSIMON DA SILVA)

06/12/2011, 16:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

01/12/2011, 13:00

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

30/11/2011, 12:28

Localização Interna - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

24/11/2011, 14:24

Conclusão para Despacho - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

24/11/2011, 14:23

Reativação de Suspensão - (JRJCGW-CELIA REGINA DA SILVA FARIAS)

24/11/2011, 14:22

Localização Interna - (JRJJRB-JOAO RICARDO BAPTISTA DA COSTA)

05/07/2011, 18:15

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

30/11/2010, 10:52

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

30/11/2010, 10:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

30/11/2010, 10:50

Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

22/11/2010, 13:37

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/11/2010, 18:46

Redistribuição Livre - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

11/11/2010, 11:41

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

25/10/2010, 15:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

25/10/2010, 14:57

Conclusão para Despacho - Declinada a Competência - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

22/10/2010, 19:42

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

14/10/2010, 07:39

Devolução de Remessa - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

14/10/2010, 07:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

30/06/1998, 21:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

17/06/1998, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

12/05/1998, 21:21

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

12/05/1998, 21:20

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

20/04/1998, 16:13

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

31/03/1998, 21:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/03/1998, 21:18

Conclusão para Despacho - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

17/12/1997, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

17/12/1997, 21:16

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

02/12/1997, 16:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (INDEFINIDO-indefinido)

17/11/1997, 21:15

Intimação de Despacho - Publicação - (INDEFINIDO-indefinido)

12/11/1997, 21:14

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)

20/08/1997, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

20/08/1997, 21:12

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

13/08/1997, 18:36

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

18/07/1997, 14:23

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

29/04/1997, 21:11

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

18/04/1997, 21:10

Conclusão para Sentença - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

02/04/1996, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

29/01/1996, 21:08

Juntada - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

24/01/1996, 15:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMBO-MARZIA ANDREA BANDEIRA MARANHAO)

15/01/1996, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

10/01/1996, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

08/11/1995, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

08/11/1995, 21:04

Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

06/11/1995, 18:10

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

20/09/1995, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/08/1995, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

13/07/1995, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFAP-FRANCISCO DE ASSIS PERES)

07/07/1995, 17:11