Agravo em Recurso Especial 5003767-26.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PAPEIS MIL E UM LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADMINISTRADORA DE BENS SAO RAIMUNDO NONATO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CEG EMPREENDIMENTO E TRANSPORTADORA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CEZAR SUCUPIRA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ 109033·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

PAPEIS MIL E UM LTDA

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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Reu

ADMINISTRADORA DE BENS SAO RAIMUNDO NONATO LTDA

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CEG EMPREENDIMENTO E TRANSPORTADORA LTDA

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TERCEIRO

CEZAR SUCUPIRA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA

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TERCEIRO

COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTES

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TERCEIRO

EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA

CNPJ

TERCEIRO

NILTON SOUZA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

OPTICA VIDAL LTDA

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TERCEIRO

SACRA VEICULOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SERVSHIP SERVICOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

SHIPPING PERITOS ASSOCIADOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2026

18/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 09/06/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 01210756/2025 - AgInt no AREsp 2847916/RJ

14/05/2026, 17:28

Retirada de pauta - Petição Nº 01210756/2025 - AgInt no AREsp 2847916/RJ

06/05/2026, 23:59

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

22/04/2026, 15:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

22/04/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

22/04/2026, 13:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 22:10

Indeferido o pedido de PAPEIS MIL E UM LTDA

14/04/2026, 22:10

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 350547/2026

13/04/2026, 19:46

Protocolizada Petição 350547/2026 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 13/04/2026

13/04/2026, 19:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

10/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:55

Todas as movimentações(40)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2026

18/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 09/06/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 01210756/2025 - AgInt no AREsp 2847916/RJ

14/05/2026, 17:28

Retirada de pauta - Petição Nº 01210756/2025 - AgInt no AREsp 2847916/RJ

06/05/2026, 23:59

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/04/2026, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 16:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 15:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

22/04/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

22/04/2026, 13:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 22:10

Indeferido o pedido de PAPEIS MIL E UM LTDA

14/04/2026, 22:10

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 350547/2026

13/04/2026, 19:46

Protocolizada Petição 350547/2026 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 13/04/2026

13/04/2026, 19:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

10/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:55

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01210756/2025 - AgInt no AREsp 2847916/RJ

08/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

27/03/2026, 13:50

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, para FAZENDA NACIONAL, apresentar resposta à petição (AGRAVO INTERNO).

27/03/2026, 13:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/12/2025 Petição Nº 1210756/2025 -

15/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1210756/2025. Publicação prevista para 15/12/2025)

11/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1210756/2025

11/12/2025, 12:51

Protocolizada Petição 1210756/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/12/2025

11/12/2025, 12:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 16:20

Não conhecido o recurso de PAPEIS MIL E UM LTDA

14/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

29/04/2025, 15:32

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

29/04/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/04/2025, 10:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/04/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:56

Determinada a distribuição do feito

22/04/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178013/2025

06/03/2025, 09:11

Protocolizada Petição 178013/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

06/03/2025, 08:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 14:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/02/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/02/2025, 12:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/04/2025, 22:10

Acórdão

•05/02/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•05/02/2025, 12:33

Decisão

•05/02/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:33

Acórdão

•05/02/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:33

Decisão

•05/02/2025, 12:33