Apelação / Remessa Necessária 5001456-21.2020.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNES MARQUES

OAB/ES 009579·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES 031480·CPF·Representa: Autor

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/ES 021017·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

RODOLFO SANTOS SILVESTRE

OAB/ES 011810·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEONARDO NUNES MARQUES

OAB/ES 009579·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES 031480·CPF·Representa: Autor

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/ES 021017·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

RODOLFO SANTOS SILVESTRE

OAB/ES 011810·CPF·Representa: Autor

LORENA DOS SANTOS BARCELLOS

OAB/ES 031329·CPF·Representa: Autor

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES 011259·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 191

02/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

01/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

01/12/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 191

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/11/2025, 20:08

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:16

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 191

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 15:25

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legal

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02/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

01/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

01/12/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 191

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/11/2025, 20:08

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

03/11/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

02/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 182

02/11/2025, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

24/10/2025, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

02/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

01/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

01/10/2025, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 14:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

15/07/2025, 19:58

Juntado(a)

15/07/2025, 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

26/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1

23/05/2025, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/05/2025, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

23/05/2025, 18:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

11/04/2025, 11:44

Juntado(a)

11/04/2025, 09:48

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

11/04/2025, 09:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/04/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/03/2025, 01:01

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

14/03/2025, 18:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 106

14/03/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

14/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

27/02/2025, 13:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146

27/02/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:47

Juntada de Petição

17/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/02/2025, 10:54

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

14/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/02/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/01/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2025, 10:45

Juntado(a)

24/01/2025, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

24/01/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/01/2025, 01:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB27

22/01/2025, 19:04

Juntado(a)

22/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

22/01/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/01/2025, 10:40

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

22/01/2025, 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/01/2025, 11:00

Juntado(a)

09/01/2025, 13:10

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

09/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/01/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/01/2025, 12:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

09/01/2025, 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Incluído em mesa para julgamento - 19/12/2024 18:45:40)

09/01/2025, 12:48

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

18/12/2024, 10:51

Juntado(a)

18/12/2024, 10:37

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

18/12/2024, 10:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/12/2024, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/12/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

06/12/2024, 18:20

Juntada de Petição

06/12/2024, 18:14

Juntado(a)

03/12/2024, 13:20

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

03/12/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/12/2024, 13:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

03/12/2024, 13:13

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

03/12/2024, 13:09

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:07

Retirado de pauta

03/12/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/12/2024, 12:01

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>17/12/2024 13:00 a 23/12/2024 12:59</b>

29/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024

28/11/2024, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/12/2024 13:00 a 23/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 202

28/11/2024, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/11/2024, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

28/11/2024, 16:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

06/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

06/11/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/10/2024, 02:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 85 e 86

30/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 85 e 86

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2024, 15:14

Juntada de Petição

22/10/2024, 19:40

Juntado(a)

19/10/2024, 00:01

Juntada de certidão

18/10/2024, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2024, 16:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

18/10/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2024, 14:59

Juntado(a)

18/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2024, 12:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

18/10/2024, 12:46

Juntada de certidão

17/10/2024, 19:47

Retirado de pauta

17/10/2024, 19:45

Juntada de certidão

17/10/2024, 19:44

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:13

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>

04/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 94

03/10/2024, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

25/09/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

16/09/2024, 18:38

Juntado(a)

16/09/2024, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2024, 23:59

Deliberado em Sessão - Adiado

03/09/2024, 21:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 11:34

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

03/09/2024, 10:08

Juntada de Petição

02/09/2024, 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntado(a) - 29/08/2024 18:55:32)

29/08/2024, 18:56

Juntado(a)

29/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/08/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/08/2024, 18:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

29/08/2024, 18:30

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:23

Retirado de pauta

29/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:21

Juntada de Petição

29/08/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/08/2024, 01:02

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

16/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 97

15/08/2024, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/08/2024, 18:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/08/2024, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/07/2024, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

17/07/2024, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

16/07/2024, 12:50

Retirado de pauta

16/07/2024, 12:49

Juntada de certidão

28/06/2024, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024

27/06/2024, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 135

27/06/2024, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/06/2024, 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

19/06/2024, 17:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

23/05/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/05/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/05/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

09/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

02/05/2024, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 18:36

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:32

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

06/02/2021, 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

30/01/2021, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/01/2021, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 18:55

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/01/2021, 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP

11/01/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2021, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/12/2020, 23:59

Remessa Interna - SUB3TESP -> GAB07

11/12/2020, 13:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

10/12/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/12/2020, 22:14

Distribuído por prevenção - Número: 50093234820204020000

04/12/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 14:04

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 10:54

ACÓRDÃO

•24/01/2025, 16:44

EXTRATO DE ATA

•22/01/2025, 02:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:13