Apelação Cível 5043983-28.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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Propriedade Intelectual / Industrial
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gabinete 06
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Partes do Processo
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
CNPJ
45.***.***.0001-14
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Autor
SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-63
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Autor
PICCO PIONEER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ
82.***.***.0001-60
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Reu
INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CNPJ
42.***.***.0001-37
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO MANOEL BARBOSA
OAB/SP 154281
·
CPF
101.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
OAB/PR 082644
·
CPF
046.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA
OAB/PR 097088
·
CPF
081.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK
OAB/PR 024618
·
CPF
905.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELLE FRANCO ESPINDOLA BARROS
OAB/PR 063345
·
CPF
093.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MARCELO MANOEL BARBOSA
OAB/SP 154281
·
CPF
101.***.***-75
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·
Representa: Autor
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
OAB/PR 082644
·
CPF
046.***.***-35
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·
Representa: Réu
MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA
OAB/PR 097088
·
CPF
081.***.***-36
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·
Representa: Réu
JOAO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK
OAB/PR 024618
·
CPF
905.***.***-20
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·
Representa: Réu
MARCELLE FRANCO ESPINDOLA BARROS
OAB/PR 063345
·
CPF
093.***.***-90
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·
Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
13/03/2025, 14:11
Recebidos os autos do STJ
12/03/2025, 22:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
05/02/2024, 13:31
Recurso Especial Admitido
01/02/2024, 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/02/2024, 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/09/2023, 11:17
Juntada de certidão
27/09/2023, 16:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
27/09/2023, 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/09/2023, 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
11/09/2023, 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
18/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/08/2023, 01:01
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
13/03/2025, 14:11
Recebidos os autos do STJ
12/03/2025, 22:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
05/02/2024, 13:31
Recurso Especial Admitido
01/02/2024, 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
01/02/2024, 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/09/2023, 11:17
Juntada de certidão
27/09/2023, 16:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
27/09/2023, 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/09/2023, 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
11/09/2023, 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
18/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 17:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
18/07/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/07/2023, 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
26/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/06/2023, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/06/2023, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2023, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2023, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2023, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2023, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2023, 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/06/2023, 13:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
16/06/2023, 13:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
15/06/2023, 15:11
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
15/06/2023, 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
15/06/2023, 14:57
Juntado(a)
15/06/2023, 14:57
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
15/06/2023, 14:55
Juntado(a)
11/06/2023, 19:08
Conhecido o recurso e provido - por maioria
30/05/2023, 14:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
23/05/2023, 01:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:30:00</b>
16/05/2023, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
15/05/2023, 23:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2023
15/05/2023, 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:30</b><br>Sequencial: 13
15/05/2023, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
15/05/2023, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/05/2023, 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/05/2023, 22:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
05/05/2023, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023, 17:36
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
05/05/2023, 17:33
Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB05
05/05/2023, 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
05/05/2023, 13:59
Retirado de pauta
05/05/2023, 13:58
Juntada de certidão
05/05/2023, 13:57
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
05/05/2023, 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> GAB06
04/05/2023, 21:14
Juntada de Petição
28/04/2023, 19:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/04/2023, 01:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:01:00</b>
25/04/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:01</b><br>Sequencial: 21
24/04/2023, 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/04/2023, 15:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/04/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/04/2023, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
09/04/2023, 23:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
30/03/2023, 13:49
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
30/03/2023, 12:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
30/03/2023, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/03/2023, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/03/2023, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/03/2023, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/03/2023, 10:23
Retirado de pauta
30/03/2023, 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
29/03/2023, 20:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
29/03/2023, 13:26
Juntada de certidão
29/03/2023, 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntada de certidão - 29/03/2023 13:23:28)
29/03/2023, 13:24
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
29/03/2023, 13:05
Juntada de Petição
28/03/2023, 19:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023
18/03/2023, 10:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023
17/03/2023, 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:01</b><br>Sequencial: 8
17/03/2023, 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
17/03/2023, 18:22
Retirado de pauta
06/03/2023, 11:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:01:00</b>
24/02/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
23/02/2023, 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:01</b><br>Sequencial: 19
23/02/2023, 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
23/02/2023, 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2022, 17:26
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB05
01/12/2022, 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2022, 17:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/11/2022, 16:51
Juntada de Petição
25/11/2022, 12:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
23/11/2022, 12:58
Juntada de Petição
22/11/2022, 17:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:30</b>
17/11/2022, 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
14/11/2022, 15:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
14/11/2022, 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 20
14/11/2022, 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
14/11/2022, 14:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
29/10/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/10/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
21/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2022, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/10/2022, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 18:07
Despacho
11/10/2022, 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
11/10/2022, 18:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
11/10/2022, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022, 15:49
Despacho
07/10/2022, 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
07/10/2022, 13:41
Juntada de Petição
28/09/2022, 15:38
Juntada de Petição
27/09/2022, 18:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
10/09/2022, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
01/09/2022, 23:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
31/08/2022, 18:28
Juntada de Petição
30/08/2022, 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2022, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2022, 14:50
Retirado de pauta
22/08/2022, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 08:03
Despacho
22/08/2022, 07:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
22/08/2022, 07:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00:00</b>
22/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145
19/08/2022, 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/08/2022, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/04/2022, 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/04/2022, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/04/2022, 16:21
Distribuído por sorteio
25/04/2022, 20:41
ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
01/02/2024, 18:28
OUTROS
•
11/09/2023, 19:32
OUTROS
•
17/07/2023, 22:46
OUTROS
•
17/07/2023, 22:46
ACÓRDÃO
•
16/06/2023, 13:49
EXTRATO DE ATA
•
30/05/2023, 14:08
ATO ORDINATÓRIO
•
05/05/2023, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2023, 21:14
DESPACHO/DECISÃO
•
29/03/2023, 20:27
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2022, 18:02
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2022, 13:41
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 22:42
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
01/02/2024, 18:28
OUTROS
•
11/09/2023, 19:32
OUTROS
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17/07/2023, 22:46
OUTROS
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17/07/2023, 22:46
ACÓRDÃO
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16/06/2023, 13:49
EXTRATO DE ATA
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30/05/2023, 14:08
ATO ORDINATÓRIO
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05/05/2023, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
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04/05/2023, 21:14
DESPACHO/DECISÃO
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29/03/2023, 20:27
DESPACHO/DECISÃO
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11/10/2022, 18:02
DESPACHO/DECISÃO
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07/10/2022, 13:41
DESPACHO/DECISÃO
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22/08/2022, 07:48