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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ