Cumprimento de sentença 0035354-87.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0035354-87.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0035354-87.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) ADVOGADO(A): MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (OAB RJ074653) DESPACHO/DECISÃO CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em evento n. 98 se insurgindo contra a cobrança de honorários. Resposta a União. É o breve relato. Rejeito a impugnação de evento n. 98, vez que a desistência de execução demanda pedido expresso do exequente, ante o princípio da iniciativa da demanda. Ademais, a execução se faz em favor do credor com vistas ao adimplemento de obrigação reconhecida no titulo judicial. O juiz não pode obrigar a União a abrir mão de seu crédito. Com efeito, em evento n. 104, foi textual a União: “Informar que não desiste de promover a cobrança da quantia relativa aos honorários advocatícios a que a parte adversa fora condenada. Nada obstante, esclarece a União federal, por oportuno, que a Portaria mencionada pelo executado autoriza a não interposição de execuções e cobranças de acordo com a conveniência e oportunidade dos membros da Procuradoria-Geral da União e não configura renúncia ao crédito em tela, razão pela qual se reserva ao direito subjetivo de promover a cobrança de valores que representem quantia significativa e constem de título executivo transitado em julgado”. ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDA-SE COM A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. Defiro a pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º, do CPC), incluindo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523, do CPC, desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% (dez por cento) ou mais do débito. Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se o executado para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorrendo a concordância do executado ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. Sendo frustrada a tentativa de penhora on-line, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. P.I.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)