Execução Fiscal 0520922-84.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0520922-84.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA EDITAL Nº 510013625083 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução 05209228420104025101, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 31 de julho de 2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 31 de julho de 2024, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 05209228420104025101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 e Executado ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ: 33479965000168 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio na Rua Jornalista Orlando Dantas, 59, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com 09 pavimentos, em condições de uso comercial, área de alta valorização imobiliária, CRI 3º Ofício Rio de Janeiro/RJ, nº 34.202, a saber: - Prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 59, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, composto de nove pavimentos, medindo o terreno 8,75m de frente; 41,15m de extensão pela Rua Jornalista Orlando Dantas, até encontrar o muro divisório da propriedade de Maria Umbelina da Cunha Corna ou sucessores; e pelo lado oposto, 40,00m até encontrar a mesma propriedade de Maria Umbelina da Cunha Corna ou sucessores, por onde confronta com o prédio nº 50, da Rua Farani; e, 8,30m de largura na linha dos fundos. Obs.: Imóvel em condições de uso comercial, localizado em área de alta valorização imobiliária. Imóvel com Inscrição Municipal nº 0108683-4 e matriculado sob nº 34.202 no Cartório de Registro de Imóveis 3º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em 23 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.504.527,15 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos), em 06 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jornalista Orlando Dantas, 59, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, Rua Farani, 42, Sala 107, Botafogo, Rio de Janeirio/RJ. ÔNUS: Débitos perante o FUNESBOM, no valor de R$ 2.956,88 e perante o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 63.715,41, em 08/05/2024; Débitos de IPTU inscritos em dívida ativa no valor de R$ 54.472,86 e de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 1.501,85, consulta realizada em 25/06/2024; Servidão Pública de Passagem na área de galeria em benefício do Município; Hipoteca em favor do Banco Itaú S/A; Arrolamento de bens expedido pela Receita Federal; Penhora nos autos nº 2003.51.01.547972-8, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 2006.51.01.515486-5, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 2006.51.01.522473-9, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 2007.51.01.512022-7, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 01439-2001-061-01-00-3, em favor de Walter Almeida Brandão Almeida, em trâmite na 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0018048-81.2013.4.02.5101, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0056407-37.2012.4.02.5101, em favor de Caixa Econômica Federal, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0110900-52.2007.5.01.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0025175-07.2012.4.02.5101, em favor de Caixa Econômica Federal, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001567-53.2011.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000543-06.2010.5.01.0032, em trâmite na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001519-38.2011.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001109-66.2011.5.01.0016, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0030500-19.2004.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100334-48.2019.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0502153-33.2007.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 1000015-31.2016.5.02.0059, em trâmite na 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0114800-93.2009.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0037600-88.2008.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0077200-95.2007.5.01.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0158800-91.2005.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0047700-63.2007.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001039-50.2010.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000516-49.2011.5.01.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010005-65.2020.5.03.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000122-02.2010.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0143900-30.2008.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100215-67.2019.5.01.0065, em trâmite na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0101097-78.2018.5.01.0060, em trâmite na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0024800-43.2006.5.01.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0061900-90.2006.5.01.0043, em trâmite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0158900-05.2002.5.01.0052, em trâmite na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0021300-62.2007.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000580-26.2011.5.01.0023, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0132200-72.2007.5.01.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0015200-35.2005.5.01.0029, em trâmite na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0009300-18.2006.5.01.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010401-95.2021.5.18.0131, em trâmite na Vara do Trabalho de Luziânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0000606-88.2022.5.09.0678, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Indisponibilidade nos autos nº 0000160-51.2023.5.09.0678, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Indisponibilidade nos autos nº 0000151-89.2023.5.09.0678, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Indisponibilidade nos autos nº 0139500-44.2008.5.01.0068, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000118-02.2023.5.09.0678, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Indisponibilidade nos autos nº 0092600-59.2004.5.01.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0107500-76.2006.5.01.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0118200-58.1999.5.01.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100138-47.2019.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0163900-11.2001.5.01.0055, em trâmite na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0011193-18.2022.5.03.0071, em trâmite na Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010479-21.2023.5.18.0131, em trâmite na Vara do Trabalho de Luziânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0000627-72.2010.5.01.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0018320-23.2005.8.19.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010827-39.2023.5.18.0131, em trâmite na Vara do Trabalho de Luziânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010165-12.2022.5.18.0131, em trâmite na Vara do Trabalho de Luziânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0000219-05.2023.5.17.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº 0000219-95.2022.5.09.0024, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Indisponibilidade nos autos nº 0000147-74.2023.5.09.0024, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ: 33479965000168, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/07/2024. Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, digitei e subscrevo. Assinado pelo(a) MM. Dr(a). MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0520922-84.2010.4.02.5101/RJ

04/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(27)