Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO SANTORO
EXECUTADO: GECI DOS SANTOS
EXECUTADO: VALCEMIR DE LIMA
EXECUTADO: MARCIO GUILHERME DOS SANTOS LUCAS
EXECUTADO: MIGUEL FERREIRA EDITAL Nº 510013628539 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00204700520084025101, em que é
autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e réu(s) RAFAEL FRANCISCO SANTORO, GECI DOS SANTOS, VALCEMIR DE LIMA, MARCIO GUILHERME DOS SANTOS LUCAS e MIGUEL FERREIRA. É o presente Edital expedido para INTIMAR VALCEMIR DE LIMA - CPF Nº 004.608.807-56, MARCIO GUILHERME DOS SANTOS LUCAS - CPF Nº 005.571.197-90, e MIGUEL FERREIRA, CPF Nº: 889.471.227-34, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para ciência e cumprimento dos termos do despacho do evento 305 dos autos do processo em epígrafe conforme adiante: Evento 303: INTIMEM-SE os executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente na confecção de 1.000 panfletos cada, na forma da redação/modelo de panfleto informado(a) pelo IBAMA/RJ no evento 289, alertando sobre a importância do respeito ao período de defeso para a perpetuação da espécie Sardinella brasiliensis (sardinha), a serem distribuídos aos pescadores da Ilha da Madeira, no Rio de Janeiro, por pelo menos dois períodos de defeso. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, que incidirá a partir do 31º da intimação, na forma dos artigos 536 e 537 do CPC. Após, PROSSIGA-SE no cumprimento da parte final do evento 273, suspendendo o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/07/2024. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.
Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020470-05.2008.4.02.5101/RJ