Procedimento Comum Cível 0170709-66.2014.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2014

Valor da Causa

R$ 53.300,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA

OAB/RJ 145541·CPF·Representa: Autor

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/RJ 140476·CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

01/05/2026, 03:03

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

01/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:50

Decisão interlocutória

24/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:03

Juntada de Petição

10/02/2026, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 02:01

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:48

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

01/05/2026, 03:03

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:25

01/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:50

Decisão interlocutória

24/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:03

Juntada de Petição

10/02/2026, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 02:01

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

09/02/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 12:56

Juntada de Petição

02/02/2026, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

31/01/2026, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

06/11/2025, 03:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:09

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:22

Juntada de Petição

22/10/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 17:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

10/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 16:01

Decisão interlocutória

08/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/09/2025, 22:24

Decisão interlocutória

03/09/2025, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/06/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

04/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/05/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0170709-66.2014.4.02.5115/RJ AUTOR: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA (OAB RJ145541) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 102: "...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes...."

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/05/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 13:12

Juntada de Petição

06/05/2025, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/04/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/04/2025, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2025, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2025, 16:45

Decisão interlocutória

04/04/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/03/2025, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 18:25

Juntada de Petição

21/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/02/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/02/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 18:47

Despacho

07/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 16:40

Juntado(a)

09/12/2024, 18:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 01707096620144025115/TRF2

09/12/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0170709-66.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) ADVOGADO(A): JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB SP097385) ADVOGADO(A): RODRIGO GONZALEZ (OAB SP158817) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE JULHO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0170709-66.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

05/07/2024, 00:00

Remessa Externa - RJTER01 -> TRF

20/03/2021, 23:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 23:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/10/2015, 18:17

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/10/2015, 18:04

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/09/2015, 11:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

10/09/2015, 13:08

Certidão - Publicação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/09/2015, 15:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/08/2015, 18:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/08/2015, 18:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/07/2015, 14:39

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

15/07/2015, 13:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

10/07/2015, 15:16

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

10/07/2015, 15:10

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/07/2015, 14:28

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/07/2015, 13:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/06/2015, 18:26

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

29/06/2015, 17:46

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/06/2015, 16:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/06/2015, 14:46

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/06/2015, 14:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

24/06/2015, 17:46

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/06/2015, 16:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJQCP-ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA)

19/06/2015, 13:27

Juntada - (JRJQCP-ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA)

19/06/2015, 12:59

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/06/2015, 15:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

08/06/2015, 19:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

08/06/2015, 19:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

08/06/2015, 18:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/06/2015, 18:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

08/06/2015, 16:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

08/06/2015, 16:42

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

08/06/2015, 16:22

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/06/2015, 13:40

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/06/2015, 13:39

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

29/05/2015, 17:15

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/05/2015, 18:35

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/05/2015, 18:31

Certidão - Publicação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/05/2015, 18:17

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

25/05/2015, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/05/2015, 18:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/05/2015, 18:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/05/2015, 18:28

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

22/05/2015, 16:20

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

21/05/2015, 17:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

21/05/2015, 17:56

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/05/2015, 14:53

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/05/2015, 14:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/05/2015, 14:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/05/2015, 17:57

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/05/2015, 17:52

Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/05/2015, 12:52

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

09/04/2015, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

09/04/2015, 15:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

31/03/2015, 16:50

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

31/03/2015, 16:41

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/03/2015, 12:10

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/03/2015, 19:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/02/2015, 16:19

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/02/2015, 11:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

13/02/2015, 15:35

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Revogada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

28/01/2015, 12:44

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

28/01/2015, 11:22

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/01/2015, 13:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/01/2015, 14:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/01/2015, 18:49

Devolução de Remessa - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/01/2015, 18:48

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

15/01/2015, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

12/01/2015, 17:01

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

12/01/2015, 16:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2015, 15:32

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2015, 15:25

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

07/01/2015, 18:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2015, 17:55

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2015, 17:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2015, 17:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2015, 17:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

07/01/2015, 14:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/12/2014, 17:04

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/12/2014, 19:13

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

16/12/2014, 18:45

Devolução de Remessa - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

16/12/2014, 18:44

Juntada - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

16/12/2014, 15:36

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

12/12/2014, 14:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/12/2014, 18:26

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/12/2014, 20:18

Conclusão para Despacho - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

09/12/2014, 15:29

Certidão - Prevenção - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

05/12/2014, 17:33

Remessa Interna - (JRJAOA-ALEXANDRE OTONI ALVES)

05/12/2014, 16:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAOA-ALEXANDRE OTONI ALVES)

05/12/2014, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 18:47

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2015, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2015, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2015, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2015, 16:43

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 18:47

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2015, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2015, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2015, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2015, 16:43

SENTENÇA

•26/05/2015, 18:31

SENTENÇA

•21/05/2015, 17:57

SENTENÇA

•09/04/2015, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2015, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2015, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2014, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2014, 15:29