Procedimento Comum Cível 0072235-26.2015.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.742,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP 204651·CPF·Representa: Autor

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/RJ 140476·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/04/2026, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:30

Decisão interlocutória

17/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/03/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

11/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 21:02

Expedição de Alvará

09/02/2026, 20:03

Todas as movimentações(130)

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/04/2026, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:30

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:26

17/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/03/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

11/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 21:02

Expedição de Alvará

09/02/2026, 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 13:01

Juntada de Petição

02/02/2026, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

31/01/2026, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2025, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 11:34

Expedição de Alvará

28/10/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/10/2025, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

13/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/10/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/10/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/10/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:49

Decisão interlocutória

08/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/09/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/09/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/09/2025, 22:24

Decisão interlocutória

03/09/2025, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/06/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/05/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74

27/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0072235-26.2015.4.02.5115/RJ AUTOR: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) ADVOGADO(A): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB SP204651) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 63: "...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes...."

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/05/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/04/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

14/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2025, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2025, 16:45

Decisão interlocutória

04/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/02/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/02/2025, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 18:47

Despacho

07/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 19:48

Juntado(a)

09/12/2024, 17:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 00722352620154025115/TRF2

09/12/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA (OAB RJ145541) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0072235-26.2015.4.02.5115/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA (OAB RJ145541) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE JULHO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0072235-26.2015.4.02.5115/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

05/07/2024, 00:00

Remessa Externa - RJTER01 -> TRF

20/03/2021, 23:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 23:01

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/03/2017, 17:18

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/03/2017, 16:57

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/03/2017, 16:07

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/03/2017, 11:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/03/2017, 11:36

Certidão - Anotação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/03/2017, 11:31

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/03/2017, 11:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/02/2017, 18:16

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/02/2017, 18:14

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/02/2017, 18:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/01/2017, 14:50

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/01/2017, 13:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/01/2017, 18:21

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/01/2017, 16:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/01/2017, 13:38

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/01/2017, 12:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

07/12/2016, 13:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

07/12/2016, 13:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/12/2016, 13:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/11/2016, 13:03

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/11/2016, 13:00

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/11/2016, 12:19

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

27/11/2015, 18:37

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/10/2015, 11:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/10/2015, 19:25

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/09/2015, 11:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/09/2015, 14:53

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/09/2015, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/09/2015, 15:48

Certidão - Publicação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/09/2015, 13:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/09/2015, 16:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/09/2015, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/08/2015, 16:06

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

19/08/2015, 19:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

28/07/2015, 15:07

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

28/07/2015, 11:17

Remessa Interna para Modificações - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/07/2015, 13:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/07/2015, 18:06

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/07/2015, 14:58

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/07/2015, 13:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/07/2015, 17:43

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/07/2015, 13:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/07/2015, 15:15

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/07/2015, 15:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

03/07/2015, 18:24

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/07/2015, 13:57

Certidão - Prevenção - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/07/2015, 13:52

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/07/2015, 13:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/07/2015, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 18:47

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 17:07

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2017, 13:38

SENTENÇA

•27/11/2015, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2015, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2015, 13:57