Procedimento Comum Cível 5002993-41.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFinanciamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

IGOR YAMAGUCHI

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP 308794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 09:22

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/08/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/08/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/08/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/08/2024, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Determinada a intimação

22/08/2024, 14:32

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

17/09/2024, 09:22

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/09/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/08/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/08/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/08/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/08/2024, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Determinada a intimação

22/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 10:20

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

22/08/2024, 10:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50029934120234025105/TRF2

22/08/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IGOR YAMAGUCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP (RÉU) PROCURADOR(A): THAIS YAMADA BASSO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5002993-41.2023.4.02.5105/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

05/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

17/06/2024, 20:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

17/06/2024, 20:46

Juntada de Petição

17/06/2024, 20:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/05/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/05/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/05/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/05/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/05/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:04

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/05/2024, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021728920244020000/TRF2

10/05/2024, 09:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

24/04/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/04/2024, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021728920244020000/TRF2

11/04/2024, 00:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021728920244020000/TRF2

08/04/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/04/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/04/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/03/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/03/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/03/2024, 09:13

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão/despacho - 20/03/2024 13:08:02)

22/03/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/03/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/03/2024, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

04/03/2024, 13:56

Juntada de Petição

04/03/2024, 10:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

24/02/2024, 08:47

Juntada de Petição

23/02/2024, 21:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021728920244020000/TRF2

22/02/2024, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 52 Número: 50021728920244020000/TRF2

21/02/2024, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/02/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/02/2024, 08:09

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/02/2024, 10:19

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 19:31

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 17:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/02/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/02/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:26

Decisão interlocutória

31/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 19:07

Alterado o assunto processual

30/01/2024, 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

30/01/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio - (RJNFRJE01F para RJNFR01S)

30/01/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/01/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/01/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/01/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/01/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:53

Despacho

09/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50145614320234020000/TRF2

30/12/2023, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50145614320234020000/TRF2

20/10/2023, 16:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

17/10/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/09/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/09/2023, 08:58

Juntada de Petição

18/09/2023, 17:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/09/2023, 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50145614320234020000/TRF2

15/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

14/09/2023, 17:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 20, 19 e 22

14/09/2023, 17:42

Suscitado Conflito de Competência

14/09/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 18:11

Juntada de Petição

13/09/2023, 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/09/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/09/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 11:57

Não Concedida a tutela provisória

12/09/2023, 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2023, 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2023, 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2023, 11:56

Alterado o assunto processual

11/09/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR01F para RJNFRJE01F)

11/09/2023, 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/09/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/09/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/08/2023, 10:45

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

22/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2023, 13:58

Juntada de certidão

13/08/2023, 13:57

Juntada de certidão

13/08/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2023, 23:59

Declarada incompetência

13/07/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 16:29

SENTENÇA

•22/03/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 13:55

ANEXO

•12/07/2023, 16:29