Execução Fiscal 0509922-87.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2010

Valor da Causa

R$ 3.404,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA CEIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/08/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/08/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/08/2025, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 17:04

Determinada a intimação

31/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 16:21

Determinada a intimação

19/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/12/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/12/2024, 16:02

Determinada a intimação

28/11/2024, 11:53

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/08/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/08/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/08/2025, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 16:21

31/07/2025, 17:04

Determinada a intimação

31/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 16:21

Determinada a intimação

19/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/12/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/12/2024, 16:02

Determinada a intimação

28/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2024, 18:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 05099228720104025101/TRF2

09/09/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA CEIA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0509922-87.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

05/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

08/01/2024, 16:34

Despacho

24/11/2023, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 16:15

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 18:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/01/2021, 00:56

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

18/10/2019, 16:06

Certidão - Prazo - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

23/10/2018, 13:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

30/08/2018, 13:23

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

27/08/2018, 15:38

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

12/03/2018, 11:33

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/03/2018, 16:11

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 22:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 22:22

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

02/08/2017, 17:37

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

02/08/2017, 14:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

07/07/2017, 14:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

07/07/2017, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

06/07/2017, 16:58

Remessa Interna - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

26/06/2017, 16:09

Remessa Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

19/06/2017, 18:09

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

23/03/2017, 10:58

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/03/2017, 16:55

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

17/03/2017, 16:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

03/03/2017, 17:07

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

15/02/2017, 18:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/02/2017, 19:11

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

16/01/2017, 11:43

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

02/01/2017, 14:08

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

14/12/2016, 10:18

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

09/12/2016, 16:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

06/12/2016, 22:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

06/12/2016, 11:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

28/11/2016, 23:42

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

28/11/2016, 19:20

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

18/11/2016, 10:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/11/2016, 13:10

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

10/11/2016, 17:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

03/06/2016, 14:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

24/04/2016, 13:55

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

03/03/2016, 11:44

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/02/2016, 16:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

25/02/2016, 13:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

16/02/2016, 12:59

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/02/2016, 18:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/02/2016, 18:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/02/2016, 18:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/01/2016, 14:15

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/01/2016, 12:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/01/2016, 19:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/01/2016, 19:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/01/2016, 19:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/01/2016, 11:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/12/2015, 16:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/12/2015, 16:39

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2015, 17:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/11/2015, 14:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/11/2015, 14:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/11/2015, 13:53

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJESR-RENE SOARES)

24/11/2015, 15:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

24/11/2015, 14:50

Conclusão para Decisão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

09/11/2015, 09:07

Certidão - Prazo - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

09/11/2015, 09:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGQK-GABRIEL DELGADO LIMA)

06/11/2015, 14:48

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

23/09/2015, 15:32

Juntada - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

18/09/2015, 13:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

17/09/2015, 15:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

31/08/2015, 13:05

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

28/08/2015, 09:22

Certidão - Autor - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

28/08/2015, 09:19

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

25/05/2015, 10:08

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/05/2015, 10:40

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/04/2015, 16:42

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

29/04/2015, 10:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

28/04/2015, 16:47

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

28/04/2015, 14:59

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

30/03/2015, 09:54

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

25/03/2015, 16:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

25/03/2015, 14:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/03/2015, 14:33

Reativação de Suspensão - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/03/2015, 14:29

Localização Interna - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

29/04/2013, 15:51

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

29/04/2013, 15:39

Remessa Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

12/04/2013, 19:42

Redistribuição Dirigida - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

12/04/2013, 18:17

Remessa Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

04/04/2013, 17:19

Reativação de Suspensão - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

01/04/2013, 18:18

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

30/06/2011, 15:05

Reativação de Suspensão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

22/06/2011, 18:35

Juntada - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

21/06/2011, 18:46

Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

17/06/2011, 18:38

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

17/06/2011, 18:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

17/06/2011, 18:35

Conclusão para Despacho - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

08/06/2011, 18:26

Reativação de Suspensão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

08/06/2011, 18:25

Juntada - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

08/06/2011, 16:18

Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

25/05/2011, 13:33

Devolução de Remessa - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

25/05/2011, 13:32

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

03/03/2011, 17:55

Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

14/10/2010, 18:50

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

14/10/2010, 18:41

Juntada - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

30/09/2010, 14:42

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

23/07/2010, 13:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

22/07/2010, 13:52

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

20/07/2010, 11:40

Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

07/07/2010, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

07/07/2010, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 11:14

SENTENÇA

•29/09/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2017, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2016, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2015, 09:22

SENTENÇA

•28/04/2015, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2015, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2011, 18:26

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 11:14

SENTENÇA

•29/09/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2017, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2016, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2015, 09:22

SENTENÇA

•28/04/2015, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2015, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2011, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2010, 11:40