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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 27

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

25/06/2025, 15:48

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5026830-69.2024.4.02.9445/TRF (SEPETIBA TECON S/A)

legal