Apelação / Remessa Necessária 5001614-50.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

BALL METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/03/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/03/2026, 10:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/03/2026, 17:15

Juntado(a)

17/03/2026, 16:08

Juntado(a)

17/03/2026, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/03/2026, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/03/2026, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b>

12/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/03/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 16:08

EXTRATO DE ATA

•11/03/2026, 13:21

19/03/2026, 10:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/03/2026, 17:15

Juntado(a)

17/03/2026, 16:08

Juntado(a)

17/03/2026, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/03/2026, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/03/2026, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b>

12/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2026

11/02/2026, 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 108

11/02/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2026, 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/02/2026, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

26/11/2025, 13:53

Juntada de Petição

26/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/11/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

17/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/11/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/11/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2025, 14:54

Juntado(a)

14/11/2025, 14:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/11/2025, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

04/11/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 06/11/2025 18:00</b>

17/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

16/10/2025, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 06/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 66

16/10/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/10/2025, 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 11/10/2025 10:46:08)

11/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/10/2025, 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 74

24/09/2025, 12:04

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/09/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

02/09/2025, 09:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/09/2025, 09:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/04/2025, 19:02

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/04/2025, 19:51

Juntada de Petição

24/04/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/04/2025, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/04/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/04/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

22/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/02/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/02/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 11:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2025, 11:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/02/2025, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/02/2025, 14:58

Juntada de Petição

24/01/2025, 10:29

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 82

22/01/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

22/08/2024, 11:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

22/08/2024, 11:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

20/08/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/08/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/08/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/07/2024, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/07/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2024, 12:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/07/2024, 12:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

24/07/2024, 14:53

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/07/2024, 14:25

Juntada de Petição

15/07/2024, 10:41

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

28/06/2024, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 56

28/06/2024, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/06/2024, 14:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

26/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

04/09/2023, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/09/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/09/2023, 19:22

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/08/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:06

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

25/08/2023, 10:35

Distribuído por prevenção - Número: 50038446920234020000/TRF2

25/08/2023, 03:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 09:55

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 14:49

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 15:06

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:37

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 15:49

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 12:25

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 15:06