Apelação Cível 0220222-40.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 644.319,45

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

IRL INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

OAB/RJ 130268·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

OAB/RJ 130268·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Réu

JOANNE ANNINE VENEZIA MATHIAS

OAB/PR 043469·CPF·Representa: Réu

MAYCON MACHADO

OAB/PR 083341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0220222402017402510120250317163418

17/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2025, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/03/2025, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/01/2025, 00:42

Juntada de Petição

29/01/2025, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/01/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:46

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0220222402017402510120250317163418

17/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2025, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/03/2025, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:02

22/02/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/01/2025, 00:42

Juntada de Petição

29/01/2025, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/01/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:45

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2024, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2024, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2024, 16:23

Recurso Especial não admitido

19/12/2024, 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2024, 09:08

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

12/12/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/12/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/11/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 10:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

10/10/2024, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/10/2024, 11:32

Juntado(a)

23/09/2024, 16:26

Juntada de Petição

19/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 148

12/09/2024, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2024, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

12/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

05/09/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/09/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/08/2024, 12:30

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/08/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/08/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 10:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

31/07/2024, 10:45

Sentença confirmada - por unanimidade

31/07/2024, 02:33

Juntado(a)

18/07/2024, 16:10

Juntada de certidão

05/07/2024, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 191

04/07/2024, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/07/2024, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

04/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

29/01/2024, 14:40

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

29/01/2024, 11:09

Alterado o assunto processual

26/01/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB27)

26/01/2024, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

26/01/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 11:48

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 10:12

EXTRATO DE ATA

•09/10/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 12:30

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 10:45

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 02:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:02