Apelação Cível 5035835-66.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 109.370,40

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A

CNPJ

Reu

GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MATTAR VILELA

OAB/ES 012951·CPF·Representa: Réu

EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

OAB/ES 020320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

16/10/2025, 12:04

Recebidos os autos do STJ

16/10/2025, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5035835662021402500120250116152623

16/01/2025, 15:26

Recurso Especial Admitido

16/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2025, 13:06

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/01/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

15/01/2025, 17:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/11/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/11/2024, 11:23

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

16/10/2025, 12:04

Recebidos os autos do STJ

16/10/2025, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5035835662021402500120250116152623

16/01/2025, 15:26

Recurso Especial Admitido

16/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:41

16/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2025, 13:06

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/01/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

15/01/2025, 17:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/11/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/11/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 10:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

10/10/2024, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/10/2024, 11:32

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 154

12/09/2024, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2024, 18:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

12/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

20/08/2024, 17:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 36 e 37

20/08/2024, 17:26

Juntada de Petição

20/08/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/08/2024, 13:41

Juntado(a)

06/08/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/08/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 10:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

24/07/2024, 10:19

Sentença confirmada - por unanimidade

24/07/2024, 02:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

24/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

21/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/07/2024, 14:38

Juntado(a)

11/07/2024, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/07/2024, 00:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/07/2024, 18:20

Juntada de certidão

08/07/2024, 23:46

Retirado de pauta

08/07/2024, 23:34

Juntada de certidão

08/07/2024, 23:32

Juntada de Petição

08/07/2024, 16:46

Juntada de Petição

08/07/2024, 16:46

Juntada de Petição

08/07/2024, 16:46

Juntada de certidão

05/07/2024, 13:27

Juntada de certidão

05/07/2024, 13:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 201

04/07/2024, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/07/2024, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

04/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

19/03/2024, 16:12

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

19/03/2024, 15:09

Distribuído por prevenção

19/03/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 13:53

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 10:13

EXTRATO DE ATA

•09/10/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 10:19

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 02:31