Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - despacho
DESPACHO
APELANTE: CIMEX REPRESENTACOES LTDA
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EDITAL Nº 20001977425 SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (PRAZO DE 30 DIAS) O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Tribunal e por esta subsecretaria se processa a Apelação Cível nº 0121045-17.1991.4.02.5101, em que são partes CIMEX REPRESENTACOES LTDA e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e no qual foi determinada a INTIMAÇÃO, VIA PUBLICAÇÃO EM EDITAL, DE CIMEX REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 33.370.297/0001-36), PARA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO SEU CNPJ, BEM COMO PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 76, § 2º, I, DO CPC. E, como não tenha sido possível intimá-lo, por encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O, em conformidade com o r. despacho proferido no evento 138, abaixo transcrito: Feito este breve relato dos autos, impõe-se a anulação da decisão monocrática, haja vista que, quando prolatada, o único patrono da apelante já era falecido, bem assim a intimação, por edital, da apelante para que promova a regularização do seu CNPJ, bem como para que constitua advogado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC. Expeça-se o edital de intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Sendo certo que, com a publicação do presente Edital, fica o interessado acima INTIMADO e ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder, contado a partir do transcurso do prazo fixado no presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume; publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na área de avisos; e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Faz saber que este Juízo e Cartório funcionam à Rua do Acre, nº 80, Centro, Rio de Janeiro, e que a Subsecretaria da 4ª Turma Especializada funciona no 7º andar, com expediente externo de 12:00 horas às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2024. Eu, TATIANA FERNANDES MENEZES, o digitei; e eu, EDILTON LOPES SOARES, Diretor da Subsecretaria da 4ª Turma Especializada, assino de ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal.
Edital 229 - Apelação Cível Nº 0121045-17.1991.4.02.5101/RJ