Cumprimento de sentença 5009647-08.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009647-08.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009647-08.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RAFAELA LOPES SATIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) REQUERENTE: POLYANNA LOPES SATIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 I - Considerando a notícia de descumprimento do acórdão constante do evento 89 e a informação de que a parte autora encontra-se sem receber o medicamento objeto da presente demanda (ÔMEGA 3 DHALGA SOLUÇÃO ORAL COM 60 ML OU ÔMEGA 3TG LIQUID), bem como os orçamentos fornecidos pela parte autora (Evento 168), determino o sequestro do valor de R$ 105,86 (cento e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente à compra do aludido medicamento para a autora (orçamento constante do anexo 2 – evento 168), utilizando-se o sistema SISBAJUD, na proporção de 1/3, 1/2 ou inteiro, em conformidade com os valores eventualmente disponíveis, conforme considerado os seguintes CNPJs: 28.636.579/0001-00- MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, 42.498.600/0001-71-ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.717/0001-55- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE-SES. Indefiro o bloqueio de verba referente ao Polivitamínico Puravit Imune 75ml + Dosador, uma vez que o título não contemplou o referido produto. II - Tendo em vista os orçamentos apresentados no evento 168, verifica-se que o de menor valor é aquele apresentado pela empresa Raia Drogasil S/A, CNPJ nº 61.585.865/0001-51, restando pendente apenas o pagamento para a aquisição do medicamento. Desta forma, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias, informe os dados bancários completos da empresa Raia Drogasil S/A para que seja providenciada a transferência direta dos valores à referida empresa quando da realização do bloqueio por meio do SISBAJUD. III - Com o resultado positivo do bloqueio pelo SISBAJUD e com as informações bancárias do fornecedor em referência, oficie-se à CEF determinando a sua transferência para a conta da empresa. IV - Esta decisão serve de ofício para que a empresa Raia Drogasil S/A seja comunicada da transferência de valores, devendo reservar a quantidade de 1 caixa de Ômega 3 DHAlga Abacaxi 60ml (conforme orçamento apresentado no anexo 2 do evento 168), para entrega à parte autora, POLYANNA LOPES SATIRO DE OLIVEIRA (CPF 225.505.867-78, representada por sua genitora RAFAELA LOPES SATIRO DE OLIVEIRA (CPF 052.358.427-07). V - Após a entrega dos medicamentos à parte autora, a empresa Raia Drogasil S/A deverá enviar a nota fiscal ao e-mail deste juízo ([email protected]). VI - A parte autora deverá igualmente comprovar a aquisição dos medicamentos por meio da nota fiscal, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após a compra. VII - Comprovado o fornecimento do medicamento em cumprimento da decisão proferida, e nada mais dito ou requerido, intime(m)-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(21)