Execução Fiscal 5017693-19.2018.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5017693-19.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: M SANTOS TRANSPORTADORA LTDA EXECUTADO: MAXMILLAN NOGUEIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 500003097743 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017693-19.2018.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de M SANTOS TRANSPORTADORA LTDA e MAXMILLAN NOGUEIRA DOS SANTOS - 18732991000162, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 1.106,98, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50176931920184025001, proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com base na CDA nº 4.006.038400/18-73), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 1.106,98 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 28/06/2024.

10/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(102)