Execução Fiscal 5000237-46.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000237-46.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJECAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 500003115532 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000237-46.2024.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de PROJECAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - 22710680000170, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 4.337.552,21, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50002374620244025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com base na CDA nº 7222000394450, 7242301854382, 7262200206533, 7262100738002, 7262100309314, 7242104071687, 7222200069685, 7242301854625, 7222100121324, 7242100994985, 7242301854200, 7242301854544, 7222300234319, 7222100587790, 7242301854706, 7262000917096, 7261901115323, 7222000263437, 7242102971761, 7242202076845, 7262101123931, 7222100319515, 7262101504145, 7242301854463, 7262300545186, 7262000681700, 7242000459301, 7242101655041, 7242102052553, 7241901419239, 7222100499076 e 7221900508080), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 4.337.552,21 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 05/07/2024.

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

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