Desapropriação 5022874-64.2019.4.02.5001 - TRF2

Desapropriação 5022874-64.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022874-64.2019.4.02.5001/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) RÉU: TEREZINHA MERIGUETI BUBACH ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) RÉU: MARIA DA PENHA BUBACK RABELO ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: JOAO LUIZ BUBACK ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: MARIA DO CARMO BUBACK RODRIGUES ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: REGINA BUBAK COSSI ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: GERALDO BUBACK ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: JOSE ANCHIETA BUBACK ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: MARCO ANTONIO BUBACK ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: IZABEL CRISTINA BUBACK LOUREIRO ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) RÉU: MARCIA THEREZA BUBACK ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença, não há óbice ao levantamento da indenização pelos beneficiários, desde cumpridos os requisitos legais: Decreto-Lei nº. 3.365/41 Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. No caso, a parte ré não juntou as certidões negativas de débitos fiscais, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o levantamento parcial dos valores depositados no evento 5, GUIADEP5 e no evento 106, GUIADEP3 da apelação. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Guarapari/ES, para que adote as providências necessárias a fim de dar cumprimento à sentença proferida no evento 176, efetivando o registro da propriedade da UNIÃO sobre a área desapropriada (2.248,52m²), referente à matrícula 751 (evento 1, LAUDO8, fl. 180). Instrua o documento com o memorial descrito e plantas constante do evento 1, ANEXO7.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA FRACALOSSI AFONSO (OAB ES034748) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: TEREZINHA MERIGUETI BUBACH (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) APELADO: JOAO LUIZ BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARIA DA PENHA BUBACK RABELO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: GERALDO BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: IZABEL CRISTINA BUBACK LOUREIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: JOSE ANCHIETA BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARCIA THEREZA BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARCO ANTONIO BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARIA DO CARMO BUBACK RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: REGINA BUBAK COSSI (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5022874-64.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: TEREZINHA MERIGUETI BUBACH (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) APELADO: JOAO LUIZ BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARIA DA PENHA BUBACK RABELO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: GERALDO BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: IZABEL CRISTINA BUBACK LOUREIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: JOSE ANCHIETA BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARCIA THEREZA BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARCO ANTONIO BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: MARIA DO CARMO BUBACK RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) APELADO: REGINA BUBAK COSSI (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS REIS DEFANTE (OAB ES021171) ADVOGADO(A): MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO (OAB ES021170) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5022874-64.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 270

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(23)