Recurso Especial 5053979-11.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE LOPES PENZIN

OAB/RJ 149632·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 16:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2025 Petição Nº 816781/2025 - AgInt nos EDcl no

18/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0816781 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979 - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 15:10

Conhecido o recurso de CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00816781/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979/RJ

15/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:27

Incluído em pauta para 09/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00816781/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979/RJ

17/11/2025, 16:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

12/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949117/2025

05/10/2025, 10:51

Protocolizada Petição 949117/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2025

05/10/2025, 10:32

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 16:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2025 Petição Nº 816781/2025 - AgInt nos EDcl no

18/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/12/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•11/08/2025, 17:20

17/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0816781 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979 - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 15:10

Conhecido o recurso de CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00816781/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979/RJ

15/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:27

Incluído em pauta para 09/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00816781/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2190979/RJ

17/11/2025, 16:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

12/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949117/2025

05/10/2025, 10:51

Protocolizada Petição 949117/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2025

05/10/2025, 10:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/09/2025 Petição Nº 816781/2025 -

05/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 816781/2025. Publicação prevista para 05/09/2025)

03/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 816781/2025

03/09/2025, 14:01

Protocolizada Petição 816781/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/09/2025

03/09/2025, 13:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025 Petição Nº 531411/2025 - EDcl

14/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0531411 - EDcl no REsp 2190979 - Publicação prevista para 14/08/2025

11/08/2025, 17:20

Embargos de Declaração de CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00531411 - EDcl no REsp 2190979

11/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

10/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 635879/2025

10/07/2025, 12:11

Protocolizada Petição 635879/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/07/2025

10/07/2025, 11:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/06/2025 Petição Nº 531411/2025 -

12/06/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 531411/2025. Publicação prevista para 12/06/2025)

10/06/2025, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 531411/2025

10/06/2025, 18:51

Protocolizada Petição 531411/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/06/2025

10/06/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

03/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 05:40

Não conhecido o recurso de CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA

30/05/2025, 05:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

15/01/2025, 11:21

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

15/01/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/01/2025, 16:55

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2025, 05:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2025, 16:54

Certidão

•07/01/2025, 16:54

Acórdão

•07/01/2025, 16:54

Acórdão

•07/01/2025, 16:54

Sentença

•07/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:54

Decisão

•07/01/2025, 16:54

Decisão

•07/01/2025, 16:54

Sentença

•07/01/2025, 16:54

Decisão

•07/01/2025, 16:54

Decisão

•07/01/2025, 16:54

Decisão

•07/01/2025, 16:54