Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004747-15.2023.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004747-15.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004747-15.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: NEIDE DA CONCEICAO SILVA DIAS ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO A União impugnou a execução no Doc. 40. Alega que "as parcelas que compõem a presente execução estão compreendidas no intervalo de março/24 até jan/25, sendo assim, por serem posteriores à entrada em vigor da EC-113/21 (dez/21), estas parcelas devem ser atualizadas diretamente pela Selic, considerando o mês de cada prestação, até fevereiro/25"; "os valores decorrentes do FUSEX devem ser abatidos do total da execução devido, tais valores constam no Demonstrativo do Comando do Exército-Sequencial 99-Sapiens. Face ao exposto, conclui-se que do montante apresentado pela exequente conta com um excesso de execução de R$ 16.511,55". Manifestação da impugnada no Doc. 43. Afirma que "concorda com os cálculos apresentados pela executada". Decido. O acórdão proferido pelo e. TRF-2ª Região (Doc. 33) foi no seguinte sentido: (...)Por fim, considerando que o miliar faleceu em 04/08/2002, e aplicada as regras legais e constitucionais para o cálculo dos valores das pensões, deve ser reconhecido em favor da Apelante o direito aos retroativos, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, em cumprimento dos ditames do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência consolidada na Súmula STJ nº 85. Honorários advocatícios. Com base no § 2º do art. 85 do CPC, a União deve pagar honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor total da condenação, e restituição das custas judiciais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação. Assim, tendo em vista que os cálculos compreendem o período de março de 2024 a janeiro de 2025, deve ser aplicada apenas a taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para atualização do valor. Nos cálculos apresentados pela exequente (Doc. 35), não foi observada a regra contida na EC 113/2021. Além disso, não foram abatidos os valores relativos ao Fusex. Registre-se que a exequente concordou com o valor apresentado pela União no Doc. 43. Acolho a impugnação da União. Fixo o valor da execução em R$ 332.216,89 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados pela União no Doc. 41. Condeno a exequente em honorários que fixo em 10% sobre o excesso de execução. Intimem-se. Petrópolis, 03 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039548-64.2025.4.02.9445/TRF (SHIRLEY MARY PEREIRA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)