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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 8.417,02
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ