Agravo em Recurso Especial 5020239-71.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CINTHIA HOFACKER PASSARO

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Autor

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 18:00

Não conhecido o recurso de CINTHIA HOFACKER PASSARO

23/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 17:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/04/2026, 15:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 18:00

Acórdão

•07/04/2026, 15:24

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