Recurso Especial 5009807-43.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 38.454.692,71

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 1ª VF de Volta Redonda 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

GUILHERME DE CARVALHO CRUZ

CPF

Autor

FERES OSRRAIA NADER

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO SÉRGIO BARBOSA

OAB/DF 021259·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

28/04/2026, 06:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403878/2026

27/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição 403878/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 20:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 368750/2026 - PET

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0368750 - PET no REsp 2191229 - Publicação prevista para 24/04/2026

17/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00368750 - PET no REsp 2191229

17/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368750/2026

17/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 368750/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 22:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026

16/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2026

14/04/2026, 19:40

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

14/04/2026, 19:40

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

28/04/2026, 06:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403878/2026

27/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição 403878/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 20:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 368750/2026 - PET

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2026, 19:40

23/04/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0368750 - PET no REsp 2191229 - Publicação prevista para 24/04/2026

17/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00368750 - PET no REsp 2191229

17/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368750/2026

17/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 368750/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 22:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026

16/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2026

14/04/2026, 19:40

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

14/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

13/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 09/04/2026, para FERES OSRRAIA NADER pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1273.

10/04/2026, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 09/04/2026, para GUILHERME DE CARVALHO CRUZ pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1273.

10/04/2026, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

09/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido

04/09/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 814533/2025

02/09/2025, 21:31

Protocolizada Petição 814533/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2025

02/09/2025, 21:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025 Petição Nº 690932/2025 - Adia no AgInt no

21/08/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:28

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido

19/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0690932 - Adia no AgInt no REsp 2191229 - Publicação prevista para 21/08/2025

19/08/2025, 19:30

Retirada de pauta - Petição Nº 00300379/2025 - AgInt no REsp 2191229/RJ

19/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 690932/2025

03/08/2025, 18:41

Protocolizada Petição 690932/2025 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 03/08/2025

03/08/2025, 18:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:28

Incluído em pauta para 19/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00300379/2025 - AgInt no REsp 2191229/RJ

30/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

25/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 358995/2025

24/04/2025, 19:21

Protocolizada Petição 358995/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2025

24/04/2025, 19:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2025 Petição Nº 300379/2025 -

09/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 300379/2025. Publicação prevista para 09/04/2025)

07/04/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 300379/2025

06/04/2025, 09:11

Protocolizada Petição 300379/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/04/2025

06/04/2025, 08:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:35

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FERES OSRRAIA NADER - ESPÓLIO e GUILHERME DE CARVALHO CRUZ - ESPÓLIO e não-provido ou denegada

13/03/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

27/01/2025, 08:55

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1678364 (2017/0140286-6)

27/01/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/01/2025, 10:03

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 18:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/01/2025, 10:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•10/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Acórdão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Certidão

•10/01/2025, 10:02

Acórdão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2026, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 18:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/01/2025, 10:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•10/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Acórdão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Certidão

•10/01/2025, 10:02

Acórdão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Sentença

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Sentença

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02

Decisão

•10/01/2025, 10:02