Apelação Cível 0045111-18.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 375.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ 138043·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

27/02/2026, 14:31

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0045111182012402510120241230130858

30/12/2024, 13:08

Recurso Especial Admitido

26/12/2024, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/12/2024, 15:28

Juntada de certidão

19/12/2024, 16:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/12/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79

19/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/12/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/12/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

27/02/2026, 14:31

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0045111182012402510120241230130858

30/12/2024, 13:08

Recurso Especial Admitido

26/12/2024, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 09:43

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:43

26/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/12/2024, 15:28

Juntada de certidão

19/12/2024, 16:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/12/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79

19/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/12/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/12/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/11/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/11/2024, 18:31

Juntada de Petição

31/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 12:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

30/10/2024, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 10:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

29/10/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/10/2024, 14:16

Juntada de Petição

18/10/2024, 19:09

Juntada de certidão

09/10/2024, 05:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

03/10/2024, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 88

03/10/2024, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

30/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/09/2024, 11:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

17/09/2024, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

11/09/2024, 16:17

Juntada de Petição

11/09/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/09/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/08/2024, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/08/2024, 23:49

Juntada de Petição

26/08/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

23/08/2024, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 15:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/08/2024, 17:55

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 64

30/07/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

26/07/2024, 19:16

Lavrada Certidão

17/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

17/07/2024, 16:17

Retirado de pauta

17/07/2024, 16:16

Juntada de Petição

17/07/2024, 14:23

Lavrada Certidão

11/07/2024, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>

11/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>

11/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024

05/07/2024, 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 124

05/07/2024, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/07/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

11/04/2024, 14:25

Lavrada Certidão

11/04/2024, 14:24

Expedição de ofício

19/03/2024, 18:02

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

18/03/2024, 06:05

Juntada de Petição

31/08/2022, 18:11

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:45

Juntada de Petição

19/07/2021, 16:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

11/03/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/03/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/03/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/03/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 13:28

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

05/03/2020, 14:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB22 para GAB12)

15/10/2019, 13:59

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:57

Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA

12/09/2019, 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP

12/09/2019, 14:19

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2019, 14:19

Distribuído por prevenção - Número: 00210991420124020000

27/08/2019, 16:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 10:57

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 10:39

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 07:59

Anexo

•09/09/2024, 22:56

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 06:05

Anexo

•31/08/2022, 18:11

Anexo

•31/08/2022, 18:11

PETIÇÃO

•19/07/2021, 16:03

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 09:43

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/02/2026, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 10:57

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 10:39

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 07:59

Anexo

•09/09/2024, 22:56

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 06:05

Anexo

•31/08/2022, 18:11

Anexo

•31/08/2022, 18:11

PETIÇÃO

•19/07/2021, 16:03

OUTROS

•19/07/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 14:19