Apelação Cível 5111875-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 165.204,86

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

21/05/2025, 08:02

Transitado em Julgado

21/05/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

16/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Juntada de Petição

11/04/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/03/2025, 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/03/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 13:54

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

21/05/2025, 08:02

Transitado em Julgado

21/05/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 13:54

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 18:14

16/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Juntada de Petição

11/04/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/03/2025, 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/03/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

17/03/2025, 13:54

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

12/03/2025, 18:14

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

10/03/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/03/2025, 08:35

Juntada de Petição

07/03/2025, 16:46

Juntada de certidão

24/02/2025, 16:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 16:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9

21/02/2025, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/02/2025, 12:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

19/02/2025, 14:10

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:59

Retirado de pauta

18/02/2025, 13:54

Juntada de Petição

13/02/2025, 20:03

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 12:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117

06/02/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/02/2025, 12:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/01/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/01/2025, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/01/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/01/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 19:31

Decisão interlocutória

23/01/2025, 18:09

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

23/01/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/01/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 18:13

Decisão interlocutória

15/01/2025, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

15/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

15/01/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/01/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/01/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

13/01/2025, 16:37

Decisão interlocutória

13/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/01/2025, 07:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 07:12

Juntada de Petição

10/01/2025, 20:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

23/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/11/2024, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/11/2024, 00:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Retirado de pauta

08/11/2024, 21:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/11/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/11/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/11/2024, 19:34

Decisão interlocutória

08/11/2024, 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

08/11/2024, 19:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/11/2024, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 06:12

Decisão interlocutória

31/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

31/10/2024, 12:42

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

30/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/10/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/10/2024, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b>

30/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024

29/10/2024, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 80

29/10/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

17/10/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

17/10/2024, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/10/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/09/2024, 04:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/09/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

18/09/2024, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 12:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/09/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/08/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 15

16/08/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/08/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/08/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/08/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:40

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:00

Retirado de pauta

13/08/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

13/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024

12/08/2024, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

09/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

09/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024

08/08/2024, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 59

08/08/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/08/2024, 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

05/08/2024, 06:47

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:39

Retirado de pauta

22/07/2024, 14:19

Juntada de Petição

18/07/2024, 20:29

Juntada de certidão

12/07/2024, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>

12/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>

12/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024

11/07/2024, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 78

11/07/2024, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

10/07/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/07/2024, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/07/2024, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/07/2024, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/07/2024, 08:47

Decisão interlocutória

05/07/2024, 19:15

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

05/07/2024, 19:15

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:24

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

05/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 12:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/10/2024, 20:09

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 12:34

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 19:15