Cumprimento de sentença 5025281-29.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025281-29.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025281-29.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO 1. ___________________________________________________ Indique a parte autora, em até cinco dias, a forma de recebimento dos valores depositados em Juízo, a saber: por alvará de levantamento, nos termos da Resolução nº 708/CJF, de 01/06/2021; ou por transferência eletrônica, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015, ciente de que arcará com os eventuais custos da operação (TED ou DOC). Caso pretenda a transferência eletrônica, apresente os dados completos de identificação da conta, a saber: BANCO: AGÊNCIA: TIPO DE CONTA: OPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA: TITULAR DA CONTA: CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 2.____________________________________________________ Cumprido o item (1), pague-se da forma requerida, cientificando parte beneficiária da efetiva transferência ou da expedição do alvará de levantamento. Nesse última hipótese, o levantamento deverá realizado em até cinco dias, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 3.____________________________________________________ Requeira a defesa da parte autora, ora exequente, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (verba sucumbencial). Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 534 do CPC/2015. 4. ___________________________________________________ Cumprido, integralmente, o item (3), retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime-se a parte executada (Fazenda Pública) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 535 do CPC/2015. Caso seja apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. ___________________________________________________ Nada sendo requerido na forma do item (3) e efetivado o levantamento dos valores depositados nos autos, arquive-se com baixa.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)