Procedimento Comum Cível 5016533-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016533-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/05/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/05/2026, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

09/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

08/05/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

29/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:28

Despacho

28/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50165337120234025101/TRF2

28/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016533-71.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50165337120234025101/RJ) RELATOR: ALCIDES MARTINS APELANTE: REIS FRIEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES CYRINO (OAB RJ123111) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 11/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016533-71.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50165337120234025101/RJ) RELATOR: ALCIDES MARTINS APELANTE: REIS FRIEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES CYRINO (OAB RJ123111) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 23/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016533-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: REIS FRIEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES CYRINO (OAB RJ123111) EMENTA ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. UNIÃO E UNIRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM AMBOS OS CARGOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF 175/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por REIS FRIEDE contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), julgou improcedente o pedido objetivando o restabelecimento do auxílio-alimentação pela universidade apelada, não obstante o recebimento da verba pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde possui outro vínculo jurídico, além do pagamento retroativo desde a suspensão. 2. Com efeito, o auxílio-alimentação é um benefício de cunho indenizatório que visa suprir a despesa com refeição realizada pelos servidores e agentes públicos no exercício do cargo público, durante a sua jornada de trabalho. Significa dizer que a vantagem em questão deve ser paga mensalmente com o objetivo de proporcionar ao servidor alimentar-se durante sua jornada de trabalho. 3. Na hipótese, o apelante por possuir dois vínculos estatutários licitamente cumuláveis, faz jus à remuneração de cada um dos cargos, incluindo as verbas indenizatórias deles decorrentes, sendo certo que a Resolução do CJF que rege a matéria não prevê a impossibilidade de cumulação da verba. Desta forma, cabível o pagamento em duplicidade de auxílio-alimentação, vez que o exercício de atividades em entes públicos distintos possibilita a acumulação do benefício. 4. Com efeito, as autarquias são órgãos públicos DESCENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, criadas por lei com autonomia financeira e orçamentária, conforme lição contida pelo saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu Direito Administrativo Brasileiro, sendo certo que o raciocínio emprestado no julgado acima ao Estado do Rio de Janeiro, se aplica também em matéria autárquica, sendo esta a natureza da UNIRIO. 5. Embora indenizatória, a natureza atípica da verba, a mesma tem por finalidade remunerar cargo público com os estipêndios ali vinculados, não sendo possível fazer a restrição do pagamento pela via administrativa. As normas de direito remuneratório estão adstritas ao princípio da legalidade, não sendo o caso de, com a devida vênia, excluí-las pela via administrativa. 6. Ademais, seria desarrazoado se pretender que um servidor/agente público que desempenha suas funções constitucionalmente acumuláveis em duas repartições distintas, obtenha apenas um auxílio-alimentação, sendo certo que as verbas remuneratórias devem ser acrescidas das indenizatórias, quando cabível. Assim sendo, a modificação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja observada a garantia constitucional da acumulação de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, e, consequentemente, das remunerações e indenizações que lhes sejam inerentes. 7. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante ao recebimento cumulativo do auxílio-alimentação pleiteado, devendo a implementação ser efetivada de forma imediata, e os atrasados sujeitos ao trânsito em julgado, ante o desempenho de cargos públicos licitamente acumuláveis, nos termos da Constituição Federal, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, 3º, do CPC, sobre o valor dos atrasados a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer o direito do apelante ao recebimento cumulativo do auxílio-alimentação pleiteado, devendo a implementação ser efetivada de forma imediata, e os atrasados sujeitos ao trânsito em julgado, ante o desempenho de cargos públicos licitamente acumuláveis, nos termos da Constituição Federal, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, 3º, do CPC, sobre o valor dos atrasados a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REIS FRIEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES CYRINO (OAB RJ123111) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 5016533-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

22/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50165337120234025101/TRF2

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